HC 976709 - DECISAO

HC 976709 - DECISAO

O pedido não pôde prosseguir por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido perante esta Corte (ARESP 2698197/SP), já transitado em julgado, caracterizando ausência de interesse processual, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Impetração Anterior
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Transferência Prisional, Visitas Familiares, Remição Da Pena, Atividades Laborais E Educacionais, Repetição De Habeas Corpus, Interesse Processual
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Transferência Prisional Visitas Familiares Remição Da Pena Atividades Laborais E Educacionais Repetição De Habeas Corpus +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Impetração Anterior

Legal Issues

  1. 1 pedido de transferência para estabelecimento prisional próximo à residência da família
  2. 2 indeferimento por não cumprimento de 1/6 da pena
  3. 3 alegada violação dos arts. 38 do Código Penal e 41 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

O pedido não pôde prosseguir por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido perante esta Corte (ARESP 2698197/SP), já transitado em julgado, caracterizando ausência de interesse processual, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.