HC 850423 - DECISAO

HC 850423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a decisão de indeferimento da transferência prisional foi devidamente fundamentada pela Secretaria da Administração Penitenciária e mantida pelo Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência que reconhece a discricionariedade administrativa sobre transferências.

Parties
Paciente: DENNER WILLIANS SIMÕES RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Transferência Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Art. 103 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Transferência Prisional Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Art. 103 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DENNER WILLIANS SIMÕES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de direito subjetivo à transferência para estabelecimento prisional próximo da família
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a decisão de indeferimento da transferência prisional foi devidamente fundamentada pela Secretaria da Administração Penitenciária e mantida pelo Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência que reconhece a discricionariedade administrativa sobre transferências.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.