HC 1022613 - DECISAO

HC 1022613 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal local constatou que o paciente encontra-se em cela individual e separado dos demais, com acompanhamento multiprofissional e estabilidade clínica, não havendo ilegalidade manifesta; as alegações sobre falta de tratamento e necessidade de transferência demandariam produção de prova e dilação probatória inadequadas na via do habeas corpus, cabendo, em muitos aspectos, a via recursal ou outras medidas processuais.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Transferência Prisional, Acesso a Tratamento De Saúde De Preso, Separação De Custodiado Por Condição De Ex Policial Penal, Incidência De Transtorno Afetivo Bipolar Na Execução Penal, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Transferência Prisional Acesso a Tratamento De Saúde De Preso Separação De Custodiado Por Condição De Ex Policial Penal Incidência De Transtorno Afetivo Bipolar Na Execução Penal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para determinar transferência de preso
  2. 2 possibilidade de apreciação de alegações sobre falta de tratamento médico em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do art. 84, § 2º, c, da Lei de Execução Penal para ex-policial penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal local constatou que o paciente encontra-se em cela individual e separado dos demais, com acompanhamento multiprofissional e estabilidade clínica, não havendo ilegalidade manifesta; as alegações sobre falta de tratamento e necessidade de transferência demandariam produção de prova e dilação probatória inadequadas na via do habeas corpus, cabendo, em muitos aspectos, a via recursal ou outras medidas processuais.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.