HC 1037242 - DECISAO

HC 1037242 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a insurgência relativa à transferência prisional não foi enfrentada pela Corte estadual e o pedido deve ser formulado primeiramente perante o Juízo das Execuções; assim, não estava inaugurada a competência do STJ e conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIELY DE ALMEIDA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500166-38.2019.8.26.0633)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente a presente impetração.
Legal Topics
Transferência Prisional, Risco À Integridade Física, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Transferência Prisional Risco À Integridade Física Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANIELY DE ALMEIDA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500166-38.2019.8.26.0633)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando não houve prévia atuação das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de postulação prévia perante o Juízo das Execuções para pedido de transferência prisional
  3. 3 evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a insurgência relativa à transferência prisional não foi enfrentada pela Corte estadual e o pedido deve ser formulado primeiramente perante o Juízo das Execuções; assim, não estava inaugurada a competência do STJ e conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefere liminarmente a presente impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.