HC 1054706 - DECISAO

HC 1054706 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a discussão sobre transferência/recambiamento não se presta à via do HC quando exige análise probatória e não há flagrante ilegalidade; ademais, a transferência foi fundamentada pelo Tribunal local com indicação de ausência de vaga no Paraná e pelo local da condenação (São Paulo).

Parties
Impetrante/paciente: DIEGO FERNANDES BUSANELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Transferência/recambiamento, Art. 103 LEP, Cabimento Do Habeas Corpus, Fundamentação De Atos De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Transferência/recambiamento Art. 103 LEP Cabimento Do Habeas Corpus Fundamentação De Atos De Execução Penal

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Parties

DIEGO FERNANDES BUSANELLO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para transferências e recambiamentos entre Unidades da Federação
  2. 2 aplicação e alcance do art. 103 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a discussão sobre transferência/recambiamento não se presta à via do HC quando exige análise probatória e não há flagrante ilegalidade; ademais, a transferência foi fundamentada pelo Tribunal local com indicação de ausência de vaga no Paraná e pelo local da condenação (São Paulo).

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.