RHC 218391 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por MARCELO INACIO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5038242-26.2025.0000). Depreende-se dos autos que o Juízo das execuções determinou o recambiamento do recorrente para o Estado do Paraná, destacando que sua permanência em Santa Catarina dependeria de permuta. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual não conheceu da ação mandamental nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 120): HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO DETERMINOU O RECAMBIAMENTO DO PACIENTE AO ESTADO DO PARANÁ. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ILEGALIDADE A SER AFERIDA DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Neste reclamo, sustenta a defesa que a família do recorrente reside em São José/SC, inclusive seus quatro filhos menores, e que exerce atividade profissional lícita. Defende que a decisão que determinou recambiamento do paciente para o Estado do Paraná carece de fundamentação idônea e não atende ao determinado pela Resolução n. 404 do CNJ. Assim, requer (e-STJ fl. 136): 4.1. A concessão de medida liminar, para suspender imediatamente os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da VEP de Florianópolis/SC, que não aceitou a permanência do recorrente naquele estado e determinou o seu imediato recambiamento ao Paraná, assegurando a sua permanência lá até o julgamento do mérito deste recurso; e 4.2. Ao final, o provimento do recurso ordinário em habeas corpus para assegurar o direito do recorrente de permanecer cumprindo pena na Penitenciária de Florianópolis/SC. 4.3. Subsidiariamente, caso entenda-se pela impossibilidade de análise do mérito do RHC, ante o não conhecimento do HC na origem, que seja determinado que o Tribunal a quo analise o seu mérito, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. Decido. A questão posta refere-se ao direito de o apenado permanecer próximo aos familiares no curso do cumprimento da pena. O Juízo das execuções determinou a transferência da ora recorrente para outro estado da Federação, com a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 17/18): Verifica-se que o sentenciado encontra-se segregado na Penitenciária de Florianópolis diante da condenação da 2ª Vara Criminal de Guarapuava/PR, executada nos autos n.º 4000046-64.2024.8.1 6.0031. Como se sabe, a transferência do sentenciado para outro estabelecimento prisional constitui providência administrativa que se funda em razões de conveniência, oportunidade e possibilidade do Estado. Na hipótese, a situação de superlotação em que se encontram as unidades prisionais sob jurisdição desta Vara de Excuções Penais torna inviável a permanência do sentenciado nesta Comarca. Não se olvida que a Lei n.º 7.210/84 estabelece que caberá ao juiz competente definir o local de recolhimento do sentenciado (art. 86, § 3º). Contudo, tal comando deve ser interpretado e aplicado com vistas à realidade fática e tal escolha é incompatível com a realidade do sistema prisional, em que a disponibilidade de vagas é matéria de competência do Departamento de Administração Prisional, órgão vinculado ao Poder Executivo e, portanto, sem qualquer possibilidade de ingerência jurisdicional, daí prevalecendo os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Com efeito, "muito embora o art. 103 da Lei de Execuções Penais estabeleça o direito de cumprimento da reprimenda em local perto dos familiares, respectivo direito pode ser limitado, sobretudo porque havendo qualquer conflito entre o interesse público e o particular, prevalece o público, sendo respeitados os direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal, e os que dela são decorrentes" (TJSC; Habeas Corpus Nº 5012390- 73.2020.8.24.0000/SC. Rela. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho. Primeira Câmara Criminal. j. em 18/06/2020). Este Juízo não ignora que a proximidade dos laços familiares e sociais de um(a) condenado(a) esteja diretamente ligado ao espírito da ressocialização fomentada pela Lei de Execução Penal. Todavia, não se trata de direito subjetivo do(a) sentenciado(a) a mera opção por este ou aquele local da sua prisão, mas, como dito, de um exame de conveniência e oportunidade do Estado. E, in casu, considerando-se que o sentenciado não se encontra segregado cautelarmente por ação penal aqui em trâmite, conforme já certificado, inviável a permanência pura e simples do apenado em Santa Catarina. Logo, deve ser recolhido em unidade prisional do Estado do qual determinou-se a expedição de ordem de prisão, sob pena de transferir-se indevidamente o ônus de cumprimento da reprimenda. Ante o exposto, indefiro o pedido de permanência formulado pelo apenado MARCELO INACIO e determino o imediato recambiamento do preso para unidade prisional de Guarapuava/PR. O Tribunal de origem, ao não conhecer do habeas corpus impetrado pela defesa, manteve a decisão de primeiro grau que determinou a transferência da ora paciente para outro estado da Federação, com a seguinte fundamentação (e-STJ fl. 119): De todo modo, a decisão impugnada que determinou o recambiamento do Paciente em razão de a condenação executada no PEP n. 40000466420248160031 ser relativa a condenação do Estado do Paraná, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte: Nessa direção: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECAMBIAMENTO. INSURGÊNCIA DO APENADO. POSTULADO PELO REEDUCANDO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA EM TORRES/RS. INVIABILIDADE. APENADO QUE CUMPRE PENA POR PROCESSO JULGADO NESTE ESTADO. PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA, EM REGRA, NO LUGAR DA CONDENAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, CARACTERIZADA POR DANOS NA PENITENCIÁRIA A QUE ESTAVA RECOLHIDO, QUE O LEVOU A CUMPRIR A PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. REINAUGURAÇÃO DA PARTE DANIFICADA DO ERGÁSTULO. RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO AO SEU DOMICÍLIO E DE SUA FAMÍLIA QUE NÃO É DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. Embora se reconheça que a proximidade do sentenciado com seus familiares contribua com o processo de ressocialização e não obstante o disposto no art. 103, da Lei de Execução Penal, o qual prevê que: "Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar", a previsão de transferência de unidade prisional sob o fundamento de aproximação familiar não é direito subjetivo de natureza absoluta do sentenciado, devendo a questão ser analisada em cada caso, observados os critérios de conveniência e oportunidade, dependendo tal requerimento da análise da Secretaria de Administração Penitenciária, podendo o Juízo das Execuções Criminais deferir (ou indeferir) o pedido de transferência, desde que por decisão fundamentada, como, inclusive, ocorreu no presente caso. (RMS 73148, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15-3-2024) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000102-69.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 23-05-2024). Ante o exposto, voto por não conhecer do writ. Da leitura dos trechos acima colacionados, verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a necessidade de transferência do apenado para o Estado do Paraná, ressaltando não ser direito subjetivo do apenado a sua custódia em estabelecimento prisional próximo aos familiares. O entendimento se coaduna com a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PERMANENCIA DO APENADO EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDISPONIBILIDADE DE VAGA. SUPERLOTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O entendimento das instâncias ordinárias está de acordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, consolidada no sentido de que a transferência ou permanência do preso em estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é direito absoluto do reeducando, nada obstante o que consta do art. 226 da Constituição Federal, facultando-se a transferência para local de residência do sentenciado ou de seus familiares tão somente se constatada a existência de vagas, mediante prévia autorização. III - O pedido de transferência do apenado poderá ser indeferido, por conveniência da administração da Justiça, desde que por decisão fundamentada. Observo, portanto, que o v. acórdão impugnado não se encontra desprovido de fundamentação, porquanto apresentou elementos idôneos, pois "se assentou na indisponibilidade de vagas e superlotação do sistema prisional, ausência de direito subjetivo do sentenciado e da responsabilidade do Juízo processante, motivos esses que justificam a não admissão do Agravante em estabelecimento prisional do Distrito Federal." (fl. 81) Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 598.008/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022, grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. DIREITO RELATIVO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de transferência de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacado que "o pleito de transferência do ora agravante a um dos estabelecimentos prisionais da capital foi negado pelo Juízo da Execução, não somente em razão da informação de que o reeducando seria pertencente à facção criminosa "Comando Vermelho CV", conforme consta no banco de dados do setor NIPE/GEIN. In casu, destacou-se, principalmente, a superlotação dos presídios da capital alagoana, de modo que o Presídio do Agreste teria melhores condições de salubridade e segurança para que o apenado pudesse cumprir sua sanção privativa de liberdade" (e-STJ fls. 45/46). 2. Aliás, o entendimento a que chegaram está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido de que "a transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida" (AgRg no HC n. 462.085/SP, relator o Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 9/10/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 737.637/AL, de minha relatoria, unânime, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA