RMS 74951 - DECISAO

RMS 74951 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos do acórdão recorrido, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; em consequência, manteve-se a denegação da ordem, pois subsistiam fundamentos não combatidos (autoridade legal da transferência pela LC 180/78, discricionariedade administrativa e motivação do ato).

Parties
Impetrante/recorrente: Karina de Oliveira Valêncio; Impetrado/recorrido: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Transferência/remoção De Servidor, Discricionariedade Administrativa, Motivação De Ato Administrativo, Princípio Da Dialeticidade, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Transferência/remoção De Servidor Discricionariedade Administrativa Motivação De Ato Administrativo Princípio Da Dialeticidade Controle Judicial Do Mérito Administrativo

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Parties

Karina de Oliveira Valêncio

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a transferência/ex officio da servidora foi devidamente motivada
  2. 2 se houve violação de direito líquido e certo decorrente da remoção
  3. 3 se o recurso ordinário deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos do acórdão recorrido, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; em consequência, manteve-se a denegação da ordem, pois subsistiam fundamentos não combatidos (autoridade legal da transferência pela LC 180/78, discricionariedade administrativa e motivação do ato).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVII, "b" do RISTJ, não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.