AREsp 3037788 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, assentou que ficou caracterizada a responsabilidade da ora agravante consubstanciada na falha na prestação de serviço bancária ao permitir a realização de transferên cias bancárias fraudulentas em nome da ora agravada. 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto BANCO SAFRA S/A contra decisão exarada pela il. Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional em face de v. acórdão assim ementado (fl. 496): "Fraude bancária. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista e por culpa exclusiva da vítima afastada. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. Ligação de pessoa se passando por funcionário. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Ação procedente. Recurso conhecido e improvido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 508-511). No apelo nobre (fls. 514-534), BANCO SAFRA S/A alega violação aos arts. 186, 187, 188, I, e 927 do Código Civil e aos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nas razões recursais, afirma que "fica notório que a Recorrida não agiu com a devida cautela e eventos, em que o Banco não participou, não vinculam de forma automática à responsabilização de eventual prejuízo" (fl. 524 - destaques no original). Aduz, também, que "o presente caso se enquadra em hipótese de exclusão da responsabilidade objetiva do Banco Safra, por culpa exclusiva da Recorrida, a teor do artigo 14, § 3º, II, do CDC2, porque é incontroverso e notório que as transações foram realizadas por dispositivo usual e autorizadas com uso da senha pessoal e intransferível de sua titularidade" (fl. 527 - destaques no original). Assevera, ainda, que "a Recorrida não pode imputar qualquer conduta ao próprio Recorrente, defeito ou falha na prestação dos serviços, na medida em que afirma ter sido vítima de um golpe de estelionatário que possuía seus dados pessoais, o que, de antemão, afasta qualquer envolvimento do Recorrente na fraude discutida nesta ação" (fl. 528 - destaques no original). Intimada, SUSANA DABUS MALUF KYRIAKOS SAAD apresentou contrarrazões (fls. 540-557), pelo desprovimento do recurso. O apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 558-561), motivando o manejo do agravo em recurso especial (fls. 564-581) em tela. Também foi oferecida contraminuta (fls. 620-622), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, assentou que ficou caracterizada a responsabilidade da ora agravante consubstanciada na falha na prestação de serviço bancária ao permitir a realização de transferên cias bancárias fraudulentas em nome da ora agravada. 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO O apelo não merece prosperar. No caso, o eg. TJ-SP, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que ficou caracterizada a responsabilidade da instituição ora agravante consubstanciada na falha na prestação de serviço bancário ao permitir a realização de transferências fraudulentas em nome da ora agravada. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 497-499): "Narra a autora, correntista do Banco Safra, apelante, que em 19/07/2022, após tentativas frustradas de transferência de R$10.000,00 para o Banco Bradesco, conseguiu transferir a quantia para o Banco Itaú por volta das 12h. Mais tarde, recebeu uma ligação do suposto serviço de atendimento da apelante (Banco Safra), solicitando informações pessoais e a confirmação de uma transferência de R$ 10.000,00 para Belém do Pará, a qual negou ter realizado. Após essa ligação, alude que constatou que seu computador havia sido "hackeado" e era operado pelo golpista, o que a levou a desconectá-lo logo em seguida. Em seguida, expõe que seu filho contatou o banco apelante, sendo informado sobre transferências via PIX não autorizadas, uma de R$ 50.000,00 e outra de R$ 63.000,00, totalizando R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), realizadas com recursos de limites de crédito não contratados. Ato contínuo, registrou boletim de ocorrência junto à Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do Estado de São Paulo. O presente caso deve ser tratado como uma relação de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 2, 3 e 17. Em que pese as divergências de narrações e a falta de cadastro do computador junto ao apelante, entendo que há, de fato, nexo causal entre os prejuízos sofridos e o comportamento do banco. Observa-se que a instituição financeira falhou ao permitir operações bancárias fraudulentas em nome da autora. É incontroverso que foram realizadas duas transferências via PIX nos seguintes valores: (i) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme fl. 18; (ii) R$ 63.245,20 (sessenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), conforme fl. 19. Tais valores superam o montante disponível na conta da apelada na data do ocorrido (fls. 13/54). Dessa forma, as transferências foram realizadas utilizando-se a disponibilidade de crédito concedida pelo apelante à apelada. Incumbia ao banco comprovar que foi a própria consumidora quem contratou a função crédito para realizar o PIX, o que não ocorreu. É da responsabilidade da casa bancária, via sistema de inteligência cibernética, notar atividades suspeitas ou atípicas e bloqueá-las, isto é, empréstimos e transações que destoam do modo de agir usual do titular da conta bancária, e que por isso, devem ser tratadas com máxima cautela pela instituição bancária. Vale dizer que as transações realizadas transcendem ao perfil de operações que ordinariamente a parte autora realizava (fls. 177/424), pelo que cumpria aos réus acionar seus mecanismos de segurança. Bem pontua a sentença (fl. 448): "Os extratos bancários comprovam que a conta bancária da autora não contém movimentações de valores expressivos e as transferências financeiras eram operacionalizadas por meio de TED, sempre para si mesma, no valor de R$ 10.000,00. Ademais, mesmo quando a parte autora efetuou uma transferência, por meio de TED, para si mesma, no importe de R$ 50.000,00, ela primeiro fez o resgate do investimento para, depois, movimentar a quantia em seu favor. É possível observar um comportamento consistente da parte autora em relação às suas operações bancárias e, daí, extrair que, de fato, as transferências questionadas fogem sobremaneira de seu perfil. Frise- se: a autora usualmente efetuava as suas transferências por meio de TEDs, não utilizando PIX.". O defeito, ou seja, a falha do dever de segurança, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor, consistiu na falta de bloqueio de transações diferentes do perfil da apelada. Ao oferecer e, até mesmo fomentar os serviços à distância, as instituições bancárias criam riscos para seus clientes. A falha de sistema de prevenção a fraudes é fator determinante do prejuízo experimentado pela correntista, sendo certo que o fato de terceiro e a conduta do consumidor não ocasionaram exclusivamente, e provavelmente sequer seriam possíveis se houvesse prevenção eficiente a fraudes. Assim, não se justifica o afastamento da responsabilização, como prevê o artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Resta evidente que a perpetração do golpe representa risco inerente à atividade bancária e, portanto, constitui fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da instituição bancária. Assim, houve falhas nos sistemas de segurança do banco, sendo relevante ressaltar que, como instituição que exerce profissionalmente atividade voltada ao fornecimento de serviços relacionados ao sistema bancário, deve se cercar dos cuidados necessários para reforçar a confiabilidade de sua atuação, em conformidade com as normas de segurança, controle interno e prevenção de crimes financeiros aplicáveis ao negócio." (g. n.) Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Com ess as considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias. É o voto.