AREsp 3160840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento pela corte de origem sobre o tema na forma suscitada e porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7 do STJ; por isso, o recurso especial foi inviabilizado procedimentalmente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transferências Fundo a Fundo, PAB Fixo, Compensação Entre Exercícios Financeiros, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Transferências Fundo a Fundo PAB Fixo Compensação Entre Exercícios Financeiros Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 18 da Lei Complementar nº 141/2012 quanto à obrigação de repasses mensais regulares e vedação à compensação entre exercícios
  2. 2 ausência de prequestionamento pela Corte a quo da tese de vedação de compensação entre exercícios
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento pela corte de origem sobre o tema na forma suscitada e porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7 do STJ; por isso, o recurso especial foi inviabilizado procedimentalmente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.