REsp 1836213 - DECISAO

REsp 1836213 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade e por não demonstrar violação de lei federal pelo acórdão recorrido; o acórdão do TRF4 está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF quanto à possibilidade de dispensar exigências de regularidade cadastral/CRP para transferências destinadas a ações de educação, saúde e assistência social, e a parte recorrente apenas manifestou discordância sem demonstrar ilegalidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Cauc/siafi/cauc, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Competência Legislativa Da União Em Matéria Previdenciária
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Previdenciário Processo Civil Transferências Voluntárias Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Cauc/siafi/cauc Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do CRP para celebração de convênios e liberação de verbas federais
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 25, §3º da LC 101/2000 para ações de educação, saúde e assistência social
  3. 3 Compatibilidade da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001 com a competência legislativa da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade e por não demonstrar violação de lei federal pelo acórdão recorrido; o acórdão do TRF4 está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF quanto à possibilidade de dispensar exigências de regularidade cadastral/CRP para transferências destinadas a ações de educação, saúde e assistência social, e a parte recorrente apenas manifestou discordância sem demonstrar ilegalidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.