AREsp 2498432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, obras de pavimentação/recapeamento de vias urbanas não se enquadram no conceito de "ações sociais" previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002 nem nas exceções dos arts. 25 da LC 101/2000, devendo tais exceções ser interpretadas restritivamente; assim,...

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Parties
Agravante: Município de Goiânia; Agravado: Fazenda Nacional (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Restrição Cadastral Siafi/cauc, Ações Sociais, Art. 26 Da Lei 10.522/2002, Art. 25 Da LC 101/2000, Súmula 283 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Financeiro Transferências Voluntárias Restrição Cadastral Siafi/cauc Ações Sociais Art. 26 Da Lei 10.522/2002 Art. 25 Da LC 101/2000 Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Fazenda Nacional (União)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283 do STF
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Abrangência do termo "ações sociais" no art. 26 da Lei 10.522/2002 e arts. 25 da LC 101/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, obras de pavimentação/recapeamento de vias urbanas não se enquadram no conceito de "ações sociais" previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002 nem nas exceções dos arts. 25 da LC 101/2000, devendo tais exceções ser interpretadas restritivamente; assim, impõe-se a impossibilidade de celebração de convênio para transferência voluntária de recursos da União para o Município para essa finalidade. Ademais, a Súmula n. 283 do STF não incidiu e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC passível de exame no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto ao mérito sobre a impossibilidade de celebração de convênio para repasse de recursos federais destinados a pavimentação/recapeamento