REsp 1853538 - DECISAO

REsp 1853538 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido não enfrentou diversos dispositivos legais apontados, inexistindo prequestionamento hábil para a análise do recurso; além disso, discussão sobre instrução normativa é inadmissível em sede de recurso especial por não configurar lei federal no sentido estrito exigido pelo art.105, III, a, da CF. Ademais, os objetos dos convênios não se enquadram nas exceções de "ações sociais", de interpretação restritiva, legitimando a negativa de repasses diante da pendência no CAUC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CANGUCU; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transferências Voluntárias, CAUC, Prequestionamento, Instrução Normativa, Suspensão De Transferências, Ações Sociais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Transferências Voluntárias CAUC Prequestionamento Instrução Normativa Suspensão De Transferências +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CANGUCU

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência do Município no CAUC legitima a negativa de formalização e repasse de transferências voluntárias
  2. 2 Alcance do conceito de "ações sociais" para fins de exceção prevista na Lei 10.522/2002
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial que alega violação de instrução normativa (se enquadra no conceito de lei federal)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido não enfrentou diversos dispositivos legais apontados, inexistindo prequestionamento hábil para a análise do recurso; além disso, discussão sobre instrução normativa é inadmissível em sede de recurso especial por não configurar lei federal no sentido estrito exigido pelo art.105, III, a, da CF. Ademais, os objetos dos convênios não se enquadram nas exceções de "ações sociais", de interpretação restritiva, legitimando a negativa de repasses diante da pendência no CAUC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC