AREsp 1583272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ — no sentido de que a inscrição de município no cadastro de inadimplentes deve ser afastada quando a inadimplência decorre de gestão anterior e o atual gestor adotou providências para regularização —...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Município de David Canabarro; Parte Passiva Legítima: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Cadastro De Inadimplentes Siafi/cauc, Responsabilidade Por Gestão Anterior, Contrato De Repasse, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Transferências Voluntárias Cadastro De Inadimplentes Siafi/cauc Responsabilidade Por Gestão Anterior Contrato De Repasse Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município de David Canabarro

Agravado

Caixa Econômica Federal

Parte Passiva Legítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 possibilidade de exclusão de inscrição no CAUC quando inadimplência decorre de gestão anterior e há providências adotadas
  3. 3 exigência de regularidade previdenciária para repasse de verbas públicas e exceções legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ — no sentido de que a inscrição de município no cadastro de inadimplentes deve ser afastada quando a inadimplência decorre de gestão anterior e o atual gestor adotou providências para regularização — e que eventuais questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial