REsp 2145183 - DECISAO

REsp 2145183 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, por ter sido proferida decisão nos autos que deu provimento ao recurso especial interposto em primeiro lugar pelo Ministério Público do Estado da Bahia, reconhecendo que a reforma/ampliação do mercado municipal de Ribeira do Pombal não se enquadra no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Parte Que Interpôs Recurso No Tribunal a Quo: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Convênios, Ação Social (art. 26 Da Lei 10.522/2002), Certidão De Regularidade Fiscal, Inscrição Em Cadastros (cauc CADIN SIAFI Sicon), Ilegitimidade Passiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Transferências Voluntárias Convênios Ação Social (art. 26 Da Lei 10.522/2002) Certidão De Regularidade Fiscal Inscrição Em Cadastros (cauc CADIN SIAFI Sicon) +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Parte Que Interpôs Recurso No Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma/ampliação do mercado municipal de Ribeira do Pombal se enquadra como ação social nos termos do art. 26 da Lei 10.522/2002
  2. 2 Necessidade de certidão de regularidade fiscal para transferências voluntárias e alcance do art. 25, § 3º, da LC nº 101/2000 (LRF)
  3. 3 Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, por ter sido proferida decisão nos autos que deu provimento ao recurso especial interposto em primeiro lugar pelo Ministério Público do Estado da Bahia, reconhecendo que a reforma/ampliação do mercado municipal de Ribeira do Pombal não se enquadra no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se.