REsp 2145183 - DECISAO

REsp 2145183 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Autor: Município Autor; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Ações Sociais, Suspensão De Restrição Siafi/cauc, Certidões De Regularidade Fiscal, Convênios, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Financeiro Administrativo Transferências Voluntárias Ações Sociais Suspensão De Restrição Siafi/cauc Certidões De Regularidade Fiscal Convênios +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Município Autor

Autor

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 26 da Lei 10.522/2002 quanto ao conceito de "ações sociais"
  2. 2 aplicação do art. 25, §3º, da Lei Complementar 101/2000 (LRF)
  3. 3 momento da comprovação da regularidade fiscal para transferência de recursos