AREsp 2763404 - DECISAO

AREsp 2763404 - DECISAO

Houve dissenso jurisprudencial quanto à amplitude do conceito de 'ações sociais'; o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a expressão deve ser interpretada restritivamente e que nem toda manifestação cultural ou evento público, como os festejos juninos, se enquadra nas exceções previstas nas Leis Complementar n. 101/2000 e n. 10.522/2002, sendo lícita a exigência de certidões de regularidade fiscal; assim, deu-se provimento aos recursos especiais do Estado da Bahia e do Ministério Público Estadual, declarando a improcedência da ação e invertendo a condenação em honorários advocatícios.

Parties
Autor: Município de Ibicuí/BA; Réu: Estado da Bahia; Réu: Agência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Douto Provimento aos recursos especiais do Estado da Bahia e do Ministério Público Estadual para declarar a improcedência da ação
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Convênios, Lei De Responsabilidade Fiscal, Ações Sociais, Certidões Negativas, Festejos Juninos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transferências Voluntárias Convênios Lei De Responsabilidade Fiscal Ações Sociais Certidões Negativas +1 more

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Parties

Município de Ibicuí/BA

Autor

Estado da Bahia

Réu

Agência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA

Réu

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de certidão negativa de tributos federais e dívida ativa como condição para celebração de convênio
  2. 2 Abrangência da exceção prevista no art. 25, §3º, da Lei Complementar n. 101/2000 para 'ações sociais'
  3. 3 Interpretação do art. 26 da Lei n. 10.522/2002 quanto à suspensão de restrição para transferência de recursos

Ratio Decidendi

Houve dissenso jurisprudencial quanto à amplitude do conceito de 'ações sociais'; o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a expressão deve ser interpretada restritivamente e que nem toda manifestação cultural ou evento público, como os festejos juninos, se enquadra nas exceções previstas nas Leis Complementar n. 101/2000 e n. 10.522/2002, sendo lícita a exigência de certidões de regularidade fiscal; assim, deu-se provimento aos recursos especiais do Estado da Bahia e do Ministério Público Estadual, declarando a improcedência da ação e invertendo a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Douto Provimento aos recursos especiais do Estado da Bahia e do Ministério Público Estadual para declarar a improcedência da ação

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais do Estado da Bahia e do Ministério Público Estadual para declarar a improcedência da ação e inverter a condenação em honorários advocatícios.
  • Publique-se. Intimem-se.