REsp 1965126 - DECISAO

REsp 1965126 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar do caráter social da obra arguido pelo município, não é possível afastar a exigência de regularidade perante o CAUC quando a inscrição decorre de débitos previdenciários, pois a expressão "ações sociais" prevista em norma restritiva (art. 26 da Lei 10.522/2002) deve ser interpretada de forma restritiva nos termos da jurisprudência do STJ; assim, a celebração do convênio mostrado nos autos é inviável, sendo provido parcialmente o recurso especial para declarar a inviabilidade do convênio.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Campo Alegre/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido; declarada a inviabilidade do convênio
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Convênios, CAUC, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Regularidade Fiscal, Honorários Advocatícios, Anualidade Orçamentária
Administrativo Financeiro Processo Civil Transferências Voluntárias Convênios CAUC Lei De Responsabilidade Fiscal Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Campo Alegre/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 possibilidade de celebração de convênio com município inscrito no CAUC
  3. 3 alcance do art. 25, § 3º da LRF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar do caráter social da obra arguido pelo município, não é possível afastar a exigência de regularidade perante o CAUC quando a inscrição decorre de débitos previdenciários, pois a expressão "ações sociais" prevista em norma restritiva (art. 26 da Lei 10.522/2002) deve ser interpretada de forma restritiva nos termos da jurisprudência do STJ; assim, a celebração do convênio mostrado nos autos é inviável, sendo provido parcialmente o recurso especial para declarar a inviabilidade do convênio.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; declarada a inviabilidade do convênio

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para que seja declarada a inviabilidade do convênio ora discutido.
  • Publique-se.