AREsp 2938306 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a interpretação do conceito de "ações sociais" deve ser restritiva e teleológica, não abrangendo, em regra, a realização de festejos juninos; assim, a exceção prevista no art. 25, §3º, da LC 101/2000 e a aplicação analógica do art. 26 da Lei 10.522/2002 não se justificam no caso, razão pela qual foram providos os recursos especiais para declarar improcedente a ação e inverter a condenação em honorários.

Parties
Autor: Município de Canavieiras/BA; Réu/recorrente: Estado da Bahia; Réu: Agência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Recurso Especial / Agravo
Outcome
Recursos especiais do Estado da Bahia e do Ministério Público Estadual providos; ação declarada improcedente; condenação anterior em honorários reformada (inversão)
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Convênios, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Certidões De Regularidade Fiscal, Ações Sociais, Interpretação Restritiva
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Direito Constitucional Transferências Voluntárias Convênios Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Certidões De Regularidade Fiscal +2 more

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Parties

Município de Canavieiras/BA

Autor

Estado da Bahia

Réu/recorrente

Agência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA

Réu

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da exigência de certidões de regularidade fiscal para celebração de convênio nos termos do art. 25, §3º, da LC 101/2000
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 26 da Lei n. 10.522/2002 para afastar restrição de transferências
  3. 3 Allegação de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a interpretação do conceito de "ações sociais" deve ser restritiva e teleológica, não abrangendo, em regra, a realização de festejos juninos; assim, a exceção prevista no art. 25, §3º, da LC 101/2000 e a aplicação analógica do art. 26 da Lei 10.522/2002 não se justificam no caso, razão pela qual foram providos os recursos especiais para declarar improcedente a ação e inverter a condenação em honorários.

Court Disposition

Recursos especiais do Estado da Bahia e do Ministério Público Estadual providos; ação declarada improcedente; condenação anterior em honorários reformada (inversão)

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais do Estado da Bahia e do Ministério Público Estadual
  • Declarar improcedente a ação ajuizada pelo Município de Canavieiras/BA