AREsp 2826329 - DECISAO

AREsp 2826329 - DECISAO

Havendo dissenso jurisprudencial e aplicando-se interpretação restritiva ao conceito de "ação social", entendendo-se que a exceção à exigência de regularidade fiscal abrange predominantemente ações destinadas à concretização de direitos sociais constitucionalmente previstos, não foi reconhecido o enquadramento dos festejos juninos na hipótese de dispensa; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a improcedência da ação e inverter a condenação em honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Autor: Município de Presidente Jânio Quadros; Ré: Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre O Recurso Especial, Com Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, declarando improcedente a ação
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Ações Sociais, Regularidade Fiscal, Convênios, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Transferências Voluntárias Ações Sociais Regularidade Fiscal Convênios Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Bahia

Agravante

Município de Presidente Jânio Quadros

Autor

Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre O Recurso Especial, Com Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 25, §3º da Lei Complementar n. 101/2000 sobre festejos juninos
  2. 2 aplicabilidade do art. 26 da Lei n. 10.522/2002
  3. 3 interpretação do conceito de "ação social" para fins de suspensão de restrições cadastrais

Ratio Decidendi

Havendo dissenso jurisprudencial e aplicando-se interpretação restritiva ao conceito de "ação social", entendendo-se que a exceção à exigência de regularidade fiscal abrange predominantemente ações destinadas à concretização de direitos sociais constitucionalmente previstos, não foi reconhecido o enquadramento dos festejos juninos na hipótese de dispensa; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a improcedência da ação e inverter a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, declarando improcedente a ação

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial