AREsp 3023968 - DECISAO

AREsp 3023968 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem adotou interpretação ampliativa do conceito de 'ações sociais' ao enquadrar os festejos juninos na exceção do §3º do art.25 da LRF; em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o conceito de ação social deve ser interpretado restritivamente, de modo que a realização de festas juninas não autoriza a suspensão da exigência de certidão negativa de débitos. Assim, deu-se provimento ao recurso especial do Estado da Bahia para julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Autor: Município de Banzaê; Polo Passivo (ilegitimidade): Bahiatursa; Polo Passivo: Conder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo/recuso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial do Estado da Bahia para julgar improcedente o pedido formulado na exordial, com inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Convênios, Lei De Responsabilidade Fiscal, Exigência De Certidão Negativa De Débitos, Conceito De Ações Sociais, Competência/legitimidade Ativa E Passiva
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro/fiscal Transferências Voluntárias Convênios Lei De Responsabilidade Fiscal Exigência De Certidão Negativa De Débitos +2 more

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Município de Banzaê

Autor

Bahiatursa

Polo Passivo (ilegitimidade)

Conder

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de certidão negativa de débitos para celebração de convênios
  2. 2 se as festas juninas se enquadram como 'ações de educação, saúde ou assistência social' para fins do §3º do art.25 da LRF
  3. 3 ilegitimidade passiva da Bahiatursa e substituição pelo Estado da Bahia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem adotou interpretação ampliativa do conceito de 'ações sociais' ao enquadrar os festejos juninos na exceção do §3º do art.25 da LRF; em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o conceito de ação social deve ser interpretado restritivamente, de modo que a realização de festas juninas não autoriza a suspensão da exigência de certidão negativa de débitos. Assim, deu-se provimento ao recurso especial do Estado da Bahia para julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial do Estado da Bahia para julgar improcedente o pedido formulado na exordial, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Estado da Bahia
  • Julgar improcedente o pedido inicial