REsp 2244021 - DECISAO

REsp 2244021 - DECISAO

O STJ decidiu que a exceção prevista no art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser interpretada de forma restritiva e que os festejos juninos não se enquadram como 'assistência social' capaz de dispensar a exigência de certidões de regularidade fiscal para celebração de convênios; assim, deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e determinou a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Autor: Município de Nilo Peçanha; Réu: Estado da Bahia; Órgão Da Administração Direta (ilegitimidade Passiva Acolhida): Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido formulado na exordial, com inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Convênios, Festejos Juninos, Regularidade Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Interpretação De Exceção Legal
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Direito Constitucional Transferências Voluntárias Convênios Festejos Juninos Regularidade Fiscal +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Município de Nilo Peçanha

Autor

Estado da Bahia

Réu

Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia

Órgão Da Administração Direta (ilegitimidade Passiva Acolhida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do art. 25, §3º, da Lei Complementar n. 101/2000 a convênios destinados a festejos juninos
  2. 2 Necessidade de comprovação de regularidade fiscal para celebração de convênios
  3. 3 Interpretação restritiva do conceito de 'ações sociais'

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a exceção prevista no art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser interpretada de forma restritiva e que os festejos juninos não se enquadram como 'assistência social' capaz de dispensar a exigência de certidões de regularidade fiscal para celebração de convênios; assim, deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e determinou a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido formulado na exordial, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na exordial
  • Inversão dos ônus sucumbenciais em favor do Estado da Bahia