AREsp 3050199 - DECISAO

AREsp 3050199 - DECISAO

O Tribunal interpretou restritivamente o conceito de "assistência social" previsto no art.25, §3º, da LC 101/2000, concluiu que a realização de festejos juninos não se enquadra na exceção que dispensa comprovação de regularidade fiscal e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedente o...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA BAHIA; Autor/recorrido: Município de Cravolândia; Réu/parte: Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - Bahiatursa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Conhecimento Do Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto À Definição Do Conceito De Assistência Social
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; pedido inicial julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Convênios, Assistência Social, Regularidade Fiscal, Certidão Negativa De Dívida Ativa, Tutela Antecipada, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Transferências Voluntárias Convênios Assistência Social Regularidade Fiscal Certidão Negativa De Dívida Ativa +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

Município de Cravolândia

Autor/recorrido

Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - Bahiatursa

Réu/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Conhecimento Do Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto À Definição Do Conceito De Assistência Social

Legal Issues

  1. 1 se a realização de festas juninas configura "ação de assistência social" para fins de dispensa de comprovação de regularidade fiscal nos termos do art.25, §3º, da LC 101/2000
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art.26 da Lei n.10.522 (quanto a transferências federais) em convênio estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal interpretou restritivamente o conceito de "assistência social" previsto no art.25, §3º, da LC 101/2000, concluiu que a realização de festejos juninos não se enquadra na exceção que dispensa comprovação de regularidade fiscal e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial e invertendo os ônus sucumbenciais; afirmou, ainda, que não havia omissão no acórdão recorrido quanto aos dispositivos apontados.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; pedido inicial julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial