REsp 2239241 - DECISAO

REsp 2239241 - DECISAO

A reforma de mercado municipal constitui intervenção de infraestrutura urbana que, embora beneficie a população, não se enquadra no conceito estrito de 'ação social' previsto no art. 25, §3º da LC 101/2000 e no art. 26 da Lei 10.522/2002; portanto, não é possível dispensar a comprovação de regularidade fiscal para a liberação da parcela remanescente do convênio.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrido: Município de Santa Luzia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Convênio Administrativo, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), CADIN (lei 10.522/2002), Regularidade Fiscal, Exceção Para Ações Sociais, Reforma De Mercado Municipal
Direito Financeiro Direito Administrativo Direito Processual Civil Transferências Voluntárias Convênio Administrativo Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) CADIN (lei 10.522/2002) Regularidade Fiscal +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Município de Santa Luzia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 25, §1º, IV e §3º da LC 101/2000
  2. 2 interpretação de 'ações sociais' para fins do art. 26 da Lei 10.522/2002
  3. 3 necessidade de comprovação de regularidade fiscal para transferências voluntárias

Ratio Decidendi

A reforma de mercado municipal constitui intervenção de infraestrutura urbana que, embora beneficie a população, não se enquadra no conceito estrito de 'ação social' previsto no art. 25, §3º da LC 101/2000 e no art. 26 da Lei 10.522/2002; portanto, não é possível dispensar a comprovação de regularidade fiscal para a liberação da parcela remanescente do convênio.

Court Disposition

provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado da Bahia
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para reconhecer a impossibilidade de dispensa da comprovação de regularidade fiscal para o repasse da última parcela do Convênio CAR 03/2020