REsp 2238611 - ACORDAO

REsp 2238611 - ACORDAO

Não houve omissão do Tribunal de origem; os exceções do art. 25, §3º, da LC 101/2000 devem ser interpretadas restritivamente e destinam‑se a ações que atendam direitos sociais de caráter obrigatório do Estado; festejos juninos não se enquadram como ação de assistência social, de modo que a exceção não se aplica, razão pela qual provê‑se o recurso do Estado da Bahia e dá‑se parcial provimento ao recurso do Ministério Público, julgando‑se improcedente o pedido inicial e invertendo‑se a condenação em honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrido: Município de Inhambupe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial do Estado da Bahia provido; recurso especial do Ministério Público do Estado da Bahia parcialmente provido; pedido inicial julgado improcedente; inversão da condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Convênios, Lei De Responsabilidade Fiscal Art. 25, Assistência Social, Festejos Juninos
Direito Administrativo Direito Público Direito Financeiro Público Transferências Voluntárias Convênios Lei De Responsabilidade Fiscal Art. 25 Assistência Social Festejos Juninos

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Município de Inhambupe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à interpretação restritiva das exceções do art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Se os festejos juninos podem ser enquadrados como ações de assistência social para aplicação da exceção do art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; os exceções do art. 25, §3º, da LC 101/2000 devem ser interpretadas restritivamente e destinam‑se a ações que atendam direitos sociais de caráter obrigatório do Estado; festejos juninos não se enquadram como ação de assistência social, de modo que a exceção não se aplica, razão pela qual provê‑se o recurso do Estado da Bahia e dá‑se parcial provimento ao recurso do Ministério Público, julgando‑se improcedente o pedido inicial e invertendo‑se a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial do Estado da Bahia provido; recurso especial do Ministério Público do Estado da Bahia parcialmente provido; pedido inicial julgado improcedente; inversão da condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso do Estado da Bahia
  • Dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Estado da Bahia