REsp 2271800 - DECISAO

REsp 2271800 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial do Estado da Bahia e deu-lhe provimento, aplicando interpretação restritiva das hipóteses de exceção previstas no art. 25, § 3º, da LC 101/2001 e art. 26 da Lei 10.522/2004, julgando improcedente a pretensão do Município por entender que, na hipótese...

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Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrido: Município de Presidente Jânio Quadros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; julgado improcedente o pedido do Município; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Convênios, Regularidade Fiscal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Suspensão De Repasses, Ações Sociais, Interpretação Restritiva
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Transferências Voluntárias Convênios Regularidade Fiscal Lei De Responsabilidade Fiscal Suspensão De Repasses +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Município de Presidente Jânio Quadros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2001 a convênio para reforma de mercado municipal
  2. 2 omissão do acórdão quanto à análise das previsões legais sobre impedimento de repasse a entes inadimplentes (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 interpretação restritiva do conceito de "ações sociais" para fins de exceção à suspensão de repasses

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial do Estado da Bahia e deu-lhe provimento, aplicando interpretação restritiva das hipóteses de exceção previstas no art. 25, § 3º, da LC 101/2001 e art. 26 da Lei 10.522/2004, julgando improcedente a pretensão do Município por entender que, na hipótese judicial analisada, não se poderia enquadrar a dispensa da comprovação de regularidade fiscal; houve, assim, reforma do acórdão recorrido e inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; julgado improcedente o pedido do Município; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Inverter os ônus sucumbenciais