AREsp 1722822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a previsão da LDO/2015 (art.73, par.único) em favor de entes inseridos no Programa "Territórios da Cidadania" — que não foi impugnado pela parte recorrente; assim, aplica-se a Súmula 283/STF tornando o recurso especial inadmissível. Ademais, não se verificou omissão a justificar embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Município de Ilha das Flores/SE; Terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Convênios, CAUC (cadastro Único De Convênios), Lei De Diretrizes Orçamentárias, Constituição De Direito Subjetivo À Transferência, Honorários Advocatícios Recursais, Cabimento De Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Transferências Voluntárias Convênios CAUC (cadastro Único De Convênios) Lei De Diretrizes Orçamentárias Constituição De Direito Subjetivo À Transferência +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município de Ilha das Flores/SE

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 existência de hipótese excepcional de repasse de verbas a ente municipal inscrito no CAUC por força de previsão da LDO (art.73, par.único)
  3. 3 cabimento/ocorrência de omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a previsão da LDO/2015 (art.73, par.único) em favor de entes inseridos no Programa "Territórios da Cidadania" — que não foi impugnado pela parte recorrente; assim, aplica-se a Súmula 283/STF tornando o recurso especial inadmissível. Ademais, não se verificou omissão a justificar embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ