REsp 1927406 - DECISAO

REsp 1927406 - DECISAO

As obras de pavimentação e drenagem de vias públicas, embora relacionadas à infraestrutura urbana e aos serviços públicos, não se enquadram no conceito de "ações sociais" previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002; assim, a exceção que suspende restrições cadastrais não se aplica, devendo ser reformado o acórdão de origem para negar a liberação das verbas nos termos pretendidos pelo Município.

Parties
Recorrido: Município de Abaíra/BA; Impetrados: Superintendente de Negócios e Diretor Regional da Caixa Econômica Federal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão de origem reformado.
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Ações Sociais, Inscrição Em Cadastros Restritivos (cauc/siafi/cadin), Pavimentação De Vias Públicas, Responsabilidade Por Prestação De Contas
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil E Administrativo Transferências Voluntárias Ações Sociais Inscrição Em Cadastros Restritivos (cauc/siafi/cadin) Pavimentação De Vias Públicas Responsabilidade Por Prestação De Contas

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Parties

Município de Abaíra/BA

Recorrido

Superintendente de Negócios e Diretor Regional da Caixa Econômica Federal

Impetrados

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se obras de pavimentação de vias públicas se enquadram como "ações sociais" para fins do art. 26 da Lei 10.522/2002
  2. 2 Se a inscrição de ente político em cadastros restritivos impede a liberação de transferências federais destinadas a ações sociais
  3. 3 Interpretação do conceito de "ações sociais" e aplicação da exceção prevista em LC 101/2000, art. 25, §3º

Ratio Decidendi

As obras de pavimentação e drenagem de vias públicas, embora relacionadas à infraestrutura urbana e aos serviços públicos, não se enquadram no conceito de "ações sociais" previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002; assim, a exceção que suspende restrições cadastrais não se aplica, devendo ser reformado o acórdão de origem para negar a liberação das verbas nos termos pretendidos pelo Município.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão de origem reformado.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Invertam-se as custas sucumbenciais