REsp 1853538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE CANGUCU, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 507/508): ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. UNIÃO. "AÇÕES SOCIAIS". §º 3º DO ART. 25 DA LC 101/2000. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ART. 61 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LDO 2014(LEI N.º 12.919/2013). 1. Embora a Lei n. 10.522/2002, em seu artigo 26, tenha ampliado a excepcionalidade da não suspensão das transferências voluntárias independentemente de regularidade cadastral no CAUC, para os casos de "ações em faixa de fronteira", no que diz com a expressão "ações sociais", estas, evidentemente, devem estar relacionadas às ações sociais relativas à educação, saúde e assistência social, na forma do disposto no §º 3º do art.25 da LC 101/2000. 2. O STJ, ao analisar a abrangência do conceito de "ações sociais", o fez no sentido de que a interpretação da expressão não pode ser abrangente aponto de abarcar situações que o legislador não previu. Nessa linha, o conceito da expressão "ações sociais", para o fim da Lei n. 10.522/2002, deve ser resultado de uma interpretação restritiva, teleológica e sistemática, mormente diante do fato de que qualquer ação governamental em prol da sociedade pode ser passível de enquadramento no conceito de ação social: "A ação social a que se refere mencionada lei é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). (grifado) (REsp 1372942/AL, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 11/04/2014). 3. No caso dos autos, verifico que os objetos dos convênios -sinalização turística e roçadeiras hidráulicas - não encontram respaldo em nenhuma das situações que excepcionam a regra para a transferência voluntária de recursos. Ainda que representem fomento às atividades ordinárias do município, é certo que esta ação específica da municipalidade não está abrangida na ideia de ação social da norma. E, por se tratar de exceção, há que ser interpretada restritivamente. 4. Nesse contexto, estando o Município com pendência junto ao CAUC/SIAFI, tanto à época da celebração dos contratos de repasse citados, em2014, seja na presente data, em 2017, pela falta de prestação de contas de convênios anteriores (evento 56, INF2), resta legitimada a negativa de formalização e repasse dos novos recursos. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para fins de prequestionamento de dispositivos legais (fls. 597/599). Em suas razões recursais, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 61 da Lei 12.919/2013, aos arts. 35, II, 36 e 58 da Lei 4.320/1964, aos arts. 25, 35, I e III, 67 e 68 do Decreto 93.872/1986 e ao art. 76 do Decreto 200/1967. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 765/785). O recurso foi admitido na origem (fls. 809/810). É o relatório. Trata-se na origem de ação ordinária ajuizada pelo Município de Canguçu/RS com o fim de obter a transferência voluntária da União de valores já empenhados para a realização da sinalização turística do Município e para a aquisição de patrulha agrícola mecanizada. O Tribunal de origem decidiu que, "estando o Município com pendência junto ao CAUC/SIAFI, tanto à época da celebração dos contratos de repasse citados, em 2014, seja na presente data, em 2017, pela falta de prestação de contas de convênios anteriores (evento 56, INF2), resta legitimada a negativa de formalização e repasse de novos recursos" (fl. 505). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à alegada violação à Instrução Normativa/STN 1, de 17 de outubro de 2005, registro que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violado aquele ato normativo. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO EM FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. III - Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.865.474/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). NEGOCIAÇÃO DE ORTN"S ANTES DO VENCIMENTO. DISCIPLINA DE INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. .. 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. .. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, a fim de restabelecer os efeitos da sentença. (REsp n. 1.404.038/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 29/6/2020 - sem destaques no original.) Verifico que os arts. 35, II, 36 e 58 da Lei 4.320/1964, 25, 35, I e III, 67 e 68 do Decreto 93.872/1986 e 76 do Decreto 200/1967 não foram apreciados pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Indubitavelmente, não é o caso de prequestionamento ficto, isso porque, conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) exige que o recurso especial tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do caderno processual, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ. .. 3. O STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. .. 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA GARANTIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA). CONCRETIZAÇÃO PENDENTE. FATO NOVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. .. 8. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a invocação e o reconhecimento de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.622.622/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020 - sem destaques no original.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DE FORMA GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONFIANÇA E BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. 2. Embora assista razão à parte recorrente ao afirmar que indicou nas razões do recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC, mostra-se deficiente a sua fundamentação, já que tal alegação foi feita de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão fez-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF, não se alterando, por conseguinte, o resultado prático da decisão ora recorrida. 3. Esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 4. Mostra-se inviável a apreciação, em sede do apelo raro, da irresignação fundada na violação aos princípios da segurança jurídica, confiança e boa-fé, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.101/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - sem destaque no original.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA