REsp 2145183 - DECISAO

REsp 2145183 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado da Bahia com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 444/445): PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO....

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Autor: Município Autor; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Ações Sociais, Suspensão De Restrição Siafi/cauc, Certidões De Regularidade Fiscal, Convênios, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Financeiro Administrativo Transferências Voluntárias Ações Sociais Suspensão De Restrição Siafi/cauc Certidões De Regularidade Fiscal Convênios +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Município Autor

Autor

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 26 da Lei 10.522/2002 quanto ao conceito de "ações sociais"
  2. 2 aplicação do art. 25, §3º, da Lei Complementar 101/2000 (LRF)
  3. 3 momento da comprovação da regularidade fiscal para transferência de recursos