REsp 1640288 - DECISAO

REsp 1640288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma concreta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transferências Voluntárias, SIAFI, CAUC, Notas De Empenho, Comprovação Da Regularidade Fiscal, Princípio Da Anualidade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Efeitos Cadastrais
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transferências Voluntárias SIAFI CAUC Notas De Empenho Comprovação Da Regularidade Fiscal +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento da verificação da regularidade no CAUC/SIAFI (assinatura do convênio versus efetivo repasse)
  2. 2 efeitos da regularização de pendências para liberação de repasses federais ao Município
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e Súmula 7 do STJ para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma concreta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.