AREsp 2826329 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno inte rposto pelo Estado da Bahia contra decisão monocrática de minha lavra de fls. 372-374, que conheceu do seu agravo para não conhecer do recurso especial. A parte agravante alega, em síntese, o seguinte (fls. 380-383): .. Em síntese, o Estado demonstrou a não incidência da súmula 7 STJ, pois, tal previsão não se aplica ao presente caso, uma vez que não se busca um reexame das provas, mas sim, uma nova valoração das provas já especificadas e delineadas na decisão recorrida. Cabe esclarecer que enquanto no reexame, os julgadores precisam reapreciar as provas do processo para poder afirmar se um fato aconteceu ou não, na revaloração jurídica, os julgadores reavaliam se a valoração da instância inferior aos fatos já reconhecidos e apreciados na decisão recorrida está adequada ao direito. .. De igual modo, não merece prosperar, a incidência da súmula 83 do STJ pois o óbice acima não se aplica ao caso sub judice. Nobre Julgadores, da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que, de fato, a agravante sustentou, de maneira adequada, restaram especificados os vícios por parte do tribunal a quo. .. Foi apresentada impugnação ao agravo às fls. 387-389. É o relatório. Decido. De início, importa pontuar que, analisando detidamente os autos, verifica-se que há pertinência nas alegações da parte agravante, motivo pelo qual, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão no tocante ao recurso especial da agravante de fls. 372-374 e passo à nova análise do apelo nobre. O agravante, ao interpor recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual busca reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ementado nos seguintes termos (fls.185-186): TRIBUNAL PLENO. AÇAO ORDINARIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PRELIMINARES AGITADAS PELO ESTADO DA BAHIA EM SEDE DE CONTES TAÇAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEITADA. XELEBRAÇAO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇAO TÉCNICA E FINANCEIRA. "SAO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTAS JUNINAS 2023". PRETENSÃO DE ABSTENÇAO DA APRESENTAÇAO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. DÉBITOS. FEDERAIS E DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. DISPENSA LEGAL. MANIFESTAÇAO CULTURAL RECONHECIDA PELA LEI Nº 14.555/23 QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA. DE AÇAO SOCIAL E FIGURA NAS EXCEÇÕES LISTADAS NO §3º DO ART. 25, DA LEI DE ÊREESCPE8ENNSTII ORDINARIA JULGADA PROCEDENTE. 1. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE FUNDO. 2. ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR, TENDO EM VISTA QUE A LEI Nº 14.534/23 CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR, COMO ÓRGÃO EM REGIME ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE TURISMO - SETUR, INTEGRANTE DO SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO, COM A FINALIDADE DE GERENCIAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, BEM COMO A PROMOÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS, NO ÂMBITO ESTADUAL, LOGO NÃO DETENDO PERSONALIDADE IURÍDICA PRÓPRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE FIGURAR COMO RÉ DA PRESENTE AÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 3. QUANTO A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, INEXISTE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOBREMODO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRÉVIA, SENDO NECESSÁRIO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA, PARA DEFINIR SE A MUNICIPALIDADE AUTORA, DE FATO, FAZIA JUS À PRETENSÃO CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR. ADEMAIS, EXISTE UMA QUESTÃO CONTROVERTIDA DE NATUREZA JURÍDICA, QUE É DIRIMIR A CONTROVÉRSIA QUANTO A EXISTIR, OU NÃO, DIREITO SUBJETIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS A AUFERIR RECURSO FINANCEIRO DEFINIDO COMO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE ADIMPLENCIA COM A UNIÃO, CUJO OBJETO É A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, SENDO INCONTESTE A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VINDICADO. PRELIMINAR REJEITADA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JÁ MANIFESTOU A COMPREENSÃO, RESPECTIVAMENTE, DE QUE AS AÇÕES CULTURAIS INTEGRAM O CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL; BEM COMO QUE AS FESTAS JUNINAS SÃO MANIFESTAÇÕES SOCIAIS DE NATUREZA CULTURAL, PARA FINS DE BENEFICIAMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, §3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 5. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RELATORIAL ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL. .. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. AÇAO ORDINARIA JULGADA PROCEDENTE Em suas razões recursais, o Estado da Bahia alega a violação do art. 25, § 1, IV, a, § 3º, 51, § 2º da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), porquanto, em apertada síntese, que a "assistência social" é um conceito jurídico formal e restrito, vinculado às ações previstas no art. 203 da Constituição Federal, enquanto "ação social" é um conceito mais amplo, que não pode ser equiparado à assistência social para fins de aplicação do § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sustenta que, por se tratar de exceção à regra geral de exigência de regularidade fiscal, a interpretação do § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser restritiva, não podendo incluir ações culturais, como os festejos juninos. Afirma que o conceito de "assistência social" é restrito às ações previstas no art. 203 da Constituição, não podendo ser confundido com o conceito mais amplo de "ação social". Aponta a violação do art. 26 da Lei n. 10.522/2002, pois a dispensa de comprovação de regularidade financeira prevista neste dispositivo aplica-se apenas a transferências de recursos federais para ações sociais, não sendo aplicável a transferências estaduais, como no caso dos festejos juninos. Defende que, embora os festejos juninos sejam manifestações culturais relevantes, reconhecidas pela Lei 14.555/2023, eles não se enquadram nas hipóteses excepcionais de dispensa de regularidade fiscal previstas no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se limitam às áreas de educação, saúde e assistência social. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgados deste Superior Tribunal de Justiça, que reforçam a necessidade de interpretação restritiva das exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando que o Poder Judiciário não pode ampliar o rol de exceções previsto em lei, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Nestes termos, cinge-se a controvérsia sobre a inexigibilidade de Certidões Negativas de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União como óbice para inscrição, celebração e execução do convênio de cooperação técnica e financeira com o Estado da Bahia para a realização do "São João da Bahia e demais festas juninas 2023". No que concerne à alegada violação dos arts. 25, § 1º, IV, § 3º, 51, § 2º da Lei Complementar n. 101/2000, bem assim do art. 26 da Lei n. 10.522/2002, a Corte Estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 193-199): .. Pois bem, não ignora este Relator o entendimento de parte deste Colegiado a respeito do conteúdo restrito emprestado às ações sociais, delimitando-o, apenas e tão somente, a ações de caráter social, nas áreas de educação, saúde e assistência social. Com toda reverência a quem possui esta compreensão, dela não comungo. É que, como ressai da melhor exegese das exceções trazidas nas indigitadas normas - e que consubstanciam os fundamentos da pretensão autoral - verifica-se de forma inequívoca, ao meu sentir, a intenção do legislador em não apenas preservar serviços essenciais aos cidadãos, como os de educação, saúde e assistência social, mas de expandir o seu alcance para outros serviços e ações com manifesto conteúdo social. .. Concretizando o tema em relação às festas juninas, objeto da presente ação, não há dúvidas quanto à caracterização destas comemorações como relevante expressão cultural nordestina, integrando as tradições populares, em especial para os municípios do interior. .. Tratam-se, portanto, de eventos de magnitude e relevância para a população dos municípios do interior do Estado, onde possuem maior destaque em organização e produção. Nesta perspectiva, para além do seu significado e importância cultural, as festas juninas se afiguram como um produto econômico e um vetor de crescimento da economia local e, por conseguinte, da geração de emprego e renda. Tais festejos alavancam o fluxo turístico e de negócios locais, gerando emprego e aquecendo a economia, benefícios especialmente desejados no período pós pandemia, para auxiliar a população reagir à crise econômica e social que assolou o país e o mundo, tendo em vista a inviabilidade de realização nos últimos dois anos. Daí porque, a alocação de investimentos pelo Poder Público destes municípios, sobre ser essencial para a valorização e perpetuação das tradições de um povo, atua como ferramenta para o desenvolvimento da sociedade, diretriz que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º, inciso II, do Texto Constitucional, de maneira que não se pode negar às festas juninas o evidente cariz de ação social. A matéria já foi enfrentada por este Tribunal Pleno, que havia consolidado o entendimento de que os festejos juninos se incluíam no conceito de ações sociais. Entretanto, recentemente este Colegiado tornou a debater a questão, tendo, por maioria, confirmado o entendimento anteriormente assentado. .. Sabe-se que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, tendo que pautar sua atuação em expressa previsão legal, não podendo exigir requisitos ou dispensá-los sem que haja disposição normativa sobre o tema. Nesse contexto, afigura-se ilegal a exigência do Estado da Bahia estabelecer exigências que impeçam o acesso de potenciais beneficiários à transferência de recursos voluntários, quando existirem regras expressas para dispensar a comprovação dos requisitos de regularidade fiscal. .. Exceção similar encontra-se prevista na Lei nº 10.522/02, que de órgãos e entidades federais e dá outras providências. .. Portanto, as exigências constantes da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Estadual nº 9.433/2005, quanto à comprovação da regularidade fiscal, previdenciárias e trabalhistas, devem ser harmonizadas com as exceções constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000 e da Lei Federal nº 10.522/02. Logo, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação, nos termos da fundamentação retro. Assim, hei por bem ratificar o entendimento enlaçado na decisão relatorial inicial (ID 45812042 - fls. 100/103), que concedeu a antecipação de tutela pela Municipalidade, na forma vindicada na exordial. .. Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte Estadual dissente do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que "a ação social a que se refere o art. 26 da Lei n. 10.522/2002 é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (REsp 1.372.942/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2014). Ademais, também é entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que a interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser abrangente a ponto de abarcar situações que o legislador não previu, pelo que o conceito da expressão "ações sociais", para o fim da Lei n. 10.522/2002, deve ser resultado de interpretação restritiva, teleológica e sistemática, mormente diante do fato de que qualquer ação governamental em prol da sociedade pode ser passível de enquadramento no conceito de ação social. Nesse passo, evidentemente que não são todos os serviços públicos essenciais que se enquadram no conceito de "ação social" a autorizar a suspensão da restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, ou de Estados a Municípios, pois, se assim o fosse, resultaria em verdadeira letra morta do disposto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, uma vez que pouco provável que um ente federado com restrições de crédito postulasse a exclusão de seu nome e CNPJ do cadastro de inadimplentes (SIAFI, CAUC e CADIN) objetivando a contratação e efetivação de convênios para realização de serviços não essenciais. No caso dos autos, não obstante o Município recorrido defender que a realização da festa "São João da Bahia e Demais Festas Juninas 2023" se enquadra como ação social cultural, não se vislumbra a essencialidade ou a obrigatoriedade da realização desse evento pelo Poder Público, de modo a isentar o ente municipal da exigência de provar sua regularidade fiscal para obtenção de repasse de verba pública para tal fim Confira-se os seguintes julgados semelhantes à questão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". NÃO INCLUSÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a pretensão do município recorrido, considerando que "a implantação do Corredor Goiás, denominado BRT Norte Sul no Município de Goiânia - GO, que tem o propósito de melhorar a qualidade e a segurança do serviço de transporte coletivo oferecido aos munícipes, reveste-se de natureza social e integra às exceções dos arts. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 26 da Lei 10.522/2002". 2. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo município recorrido com o objetivo de tornar sem efeito a inscrição de seu nome em cadastros restritivos para o fim de receber recursos do Programa de Aceleração do Crescimento destinados ao Programa de Mobilidade Urbana Grandes Cidades, do Ministério das Cidades, a fim de implantar o corredor norte-sul. 3. Argumenta, a União, em apertada síntese, que "o objeto do contrato em tela tem como objetivo a pavimentação de vias do município, tratando-se, portanto, de desenvolvimento urbano, não se subsumindo na exceção legal (ação social)". 4. A suspensão da restrição para a transferência de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios trata de norma de direito financeiro e é exceção à regra, estando limitada às situações previstas no próprio artigo 26 da Lei 10.522/2002 (execuções de ações sociais ou ações em faixa de fronteira). A interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser abrangente a ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Sendo assim, o conceito da expressão "ações sociais", para o fim da Lei 10.522/2002, deve ser resultado de interpretação restritiva, teleológica e sistemática, mormente diante do fato de que qualquer ação governamental em prol da sociedade pode ser passível de enquadramento no conceito de ação social. 5. O termo "ação social" presente na mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). 6. O direito à infraestrutura urbana e aos serviços públicos, os quais abarcam a pavimentação e a drenagem de vias públicas, compõem o rol de prerrogativas que dão significado à garantia das cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei 10.257/2001 - Estatuto das Cidades. Apesar disso, conforme a fundamentação supra, a pavimentação e drenagem de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002. Nesse sentido: REsp 1.372.942/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.4.2014; REsp 1.527.308/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015; AgRg no REsp 1.457.430/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/12/2015; 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.845.224/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 12/5/2020). ADMINISTRATIVO. AÇÃO MOVIDA POR MUNICÍPIO INSCRITO NOS CADASTROS SIAFI/CAUC. LIBERAÇÃO DE VERBA FEDERAL DE CONVÊNIO. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS. OBRAS PÚBLICAS QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR. I. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Município objetivando liberação de verbas federais, independentemente de sua inscrição nos cadastros SIAF/CAUC/CADIN, com vistas à execução de pavimentação de ruas públicas, construção de quadra poliesportiva, construção de estradas vicinais e aquisição de uma motoniveladora,, II. Ação julgada procedente no Juízo de 1º Grau, com entendimento de que, embora regular a inscrição da municipalidade nos cadastros de inadimplência, as obras públicas a que se refere a lide estão enquadradas nas ações sociais, atraindo a incidência do art. 26, da Lei n. 10.522/2002. III. Sentença mantida no Tribunal a quo, com o desprovimento do recurso de apelação da União. IV. Alegação de violação de dispositivos da LC n. 101/2000, da Lei n. 8.429/1992, da Lei n. 4.320/1964 e da Lei n. 10.522/2002 que merece acolhida, considerando a impossibilidade de liberação de verbas públicas, a uma, por não restar comprovado que o atual prefeito tenha efetivado providências de responsabilização do gestor anterior; a duas, por não estarem enquadradas as obras públicas pretendidas no conceito de ações sociais. V. Aresto recorrido em dissonância com ambos os entendimentos firmados nesta Corte a respeito da matéria. Precedentes: AgInt no REsp 1721615/BA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/04/2018, AgRg no REsp 1457430/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Primeira Turma, DJe 15/12/2015, REsp 1676509/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2017, AgInt no AREsp 942.301/TO, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 22/06/2017. VI. Recurso especial provido (REsp n. 1.713.127/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 12/2/2021). Desse modo, o dissenso jurisprudencial suscitado pelo Ente Estadual também merece acolhida. Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar p rovimento ao recurso especial para declarar a improcedência da ação, implicando, ainda, na inversão da condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA