REsp 2271620 - DECISAO

REsp 2271620 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os festejos juninos não se enquadram como 'ação social' ou 'assistência social' nos termos aplicáveis para afastar a exigência de certidões de regularidade fiscal prevista no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000; assim, não se justifica a exceção e o recurso especial foi conhecido e provido, com inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE ITAQUARA; Réu: ESTADO DA BAHIA; Terceiro: SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR; Interveniente/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Convênios, Lei De Responsabilidade Fiscal, Certidão De Regularidade Fiscal, Ações Sociais, Festejos Juninos, Ilegitimidade Passiva, Prestação Jurisdicional, Ônus Da Sucumbência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transferências Voluntárias Convênios Lei De Responsabilidade Fiscal Certidão De Regularidade Fiscal Ações Sociais +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAQUARA

Autor

ESTADO DA BAHIA

Réu

SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Terceiro

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Interveniente/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 3º do art. 25 da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF)
  2. 2 se festejos juninos constituem 'ação social' ou 'assistência social' para fins de exceção à exigência de certidões de regularidade fiscal
  3. 3 ilegitimidade passiva da SUFOTUR por ausência de personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os festejos juninos não se enquadram como 'ação social' ou 'assistência social' nos termos aplicáveis para afastar a exigência de certidões de regularidade fiscal prevista no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000; assim, não se justifica a exceção e o recurso especial foi conhecido e provido, com inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e prover o recurso especial
  • Inversão do ônus da sucumbência