REsp 2271800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (e-STJ, fls. 238-239): PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUSPENSÃO DE CONVÊNIO FIRMADO PARA A REFORMA DE MERCADO MUNICIPAL. IRREGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE DO OBSTÁCULO IMPOSTO À EXECUÇÃO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2001 E DO ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 10.522/2004. PREVALÊNCIA DA NATUREZA SOCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, uma vez que, conquanto não seja signatário do convênio, o Ente Público é responsável pela fonte dos recursos disponibilizados ao Município, impondo-se, portanto, que integre a lide. Precedentes desta Corte. II - Da análise dos autos, verificam-se acertados os fundamentos invocados pelo autor, na presente ação ordinária, pois a celebração de convênios para a transferência voluntária de recursos entre os Entes da Federação, quando se destinem a ações de educação, saúde e assistência social, prescinde da comprovação de regularidade fiscal, ex vi do quanto disposto no art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2001 e no art. 26 da Lei Federal nº 10.522/2004. III - O Ente Municipal logrou comprovar que os recursos pretendidos destinam-se à reforma de mercado municipal, ação de caráter nitidamente social, bem assim que a suspensão promovida pelos réus está fundada, apenas, na ausência de Certidão Negativa de Dívida Ativa do Município e de documentos comprobatórios de regularidade junto a Cadastros Federais e Estaduais (CAUC e SICON). IV - Procedência dos pedidos iniciais. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 339-348). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 363-389), o ente público suscita violação aos arts. 489, § 1º, incisos IV e V, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão recorrido não teria se manifestado acerca das normas da legislação de regência que impedem o repasse voluntário a entes públicos que apresentem situação de inadimplência fiscal. Além disso, destaca malferimento ao art. 25, §§ 1º, inciso IV, e 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), sob o argumento de que a reforma do mercado municipal não se enquadraria nas exceções legais ao alcançar o conceito de assistência social, cenário que exigiria atenção ao comando legal da regra geral de necessidade de que o ente beneficiário comprove sua regularidade fiscal para receber o repasse de valores. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 406-412 (e-STJ). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (e-STJ, fls. 413-428). Ato contínuo, os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Brevemente relatado, decido. De início, o recorrente suscita violação aos arts. 489, §1º, incisos IV e V, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que, "embora o Estado da Bahia haja suscitado a aplicabilidade do art. 25, § 1º, IV da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe repasses voluntários aos entes públicos em situação de inadimplência, e a não subsunção do caso em análise às exceções do §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se justificando que o convênio seja firmado sem os requisitos legais (apresentação da documentação necessária para tanto), o Egrégio Tribunal a quo não se pronunciou expressamente sobre o assunto" (e-STJ, fl. 367). Assim, reforça que, "como restou demonstrado nos embargos de declaração, o acórdão recorrido quedou-se omisso ao deixar de pronunciar-se expressamente sobre as previsões legais invocadas pelo Estado da Bahia, que impedem que o Estado da Bahia deixe de observar os deveres legais impostos a todos aqueles que recebem recursos públicos e os deveres legais decorrentes da celebração e fiscalização das contas dos convênios e o quanto estabelecido na alínea "a", inciso IV, § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2001, desmerecendo as disposições legais que regem a matéria em exame" (e-STJ, fl. 369). No entanto, ao se examinar o acórdão recorrido, verifica-se que os artigos invocados pelo ente público foram apreciados pelo Tribunal de origem, tendo havido compreensão diversa da pretensão veiculada pelo recorrente (e-STJ, fls. 243-246): (..) Nas questões de fundo, verifica-se que os argumentos invocados pelo Município autor mostram-se acertados, pois a celebração de convênios para a transferência voluntária de recursos entre os Entes da Federação, quando se destinem a ações de educação, saúde e assistência social, prescinde da comprovação de regularidade fiscal, ex vi do quanto disposto no art. 25, §3º, da Lei Complementar nº 101/2001, in verbis: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. (..) § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. A previsão legal em epígrafe encontra eco nas disposições do artigo 26, da Lei Federal nº 10.522/2004, que trata do cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, in verbis: Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. In casu, o autor logrou comprovar que os réus, por meio de seu representante legal, suspenderam a execução de convênio celebrado para viabilizar a reforma do Mercado Municipal na sede do município de Presidente Jânio Quadros, uma vez que o convenente não apresentou Certidão Negativa de Dívida Ativa e documentos comprobatórios de regularidade junto a Cadastros Federais e Estaduais (CAUÇ e SICON). Em defesa de sua pretensão, o Ente Municipal alega que as certidões solicitadas pelos réus não são exigíveis, quando as transferências voluntárias se destinem a ações de caráter social, como na espécie. Nesse cenário, tenho que os recursos pretendidos destinam-se oportunizar o acesso da população ao direito básico de alimentação, conferindo-lhe dignidade, bem com promovem a economia local, e, depois, que a negativa do Estado da Bahia está fundada, apenas, na ausência de documentos comprobatórios de regularidade junto a Cadastros Federais e Estaduais (CAUÇ e SICON). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE DO MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES NO CAUC OU SIAFI. VERBA DESTINADA À AÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ( ) 4. Na forma da jurisprudência, "o termo "ação social" presente na mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (REsp 1.527.308/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/8/2015). 5. O Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu que o objeto do empenho ostentava caráter social que se enquadra nas exceções previstas na legislação. Saliente-se que dissentir daquela conclusão, de modo a descaracterizar a natureza do convênio, implica revolver de aspectos fáticoprobatórios, providência igualmente inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno não provido (STJ, AgInt no REsp 1828073/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 27/02/2020). Restou demonstrada, portanto, a validade das assertivas exordiais, notadamente quanto à inexistência de vedação legal para o convênio pretendido e, mais ainda, à fundamentação vinculada da manifestação estadual, que suspendeu a execução do ajuste, unicamente, pela existência de restrições administrativas impostas ao Município. Na linha da jurisprudência sedimentada pela Corte Cidadã, "pela leitura do § 1º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) conclui-se que é lícita a exigência de certidões que comprovem a regularidade do ente beneficiado com o repasse da transferência voluntária, entre as quais a pontualidade no pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos, bem como em relação à prestação de contas de recursos derivados de convênios anteriores. Ocorre que a própria norma em seu § 3º estabelece que não serão aplicadas as sanções de suspensão das transferências voluntárias nas hipóteses em que os recursos transferidos destinam-se a aplicação nas áreas de saúde, educação e assistência social, hipótese configurada nos autos, em que o convênio firmado com o Estado do Paraná tem por objeto a execução de atividades inerentes ao atendimento das crianças dos adolescentes em situação de risco pessoal e social." (Resp 1407866/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Esta Corte Estadual firmou idêntica compreensão sobre a matéria, ex vi do seguinte aresto, in verbis: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, OBJETIVANDO A REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL DE UBATÃ. IMPEDIMENTO EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE DO OBSTÁCULO IMPOSTO À CELEBRAÇÃO DO PACTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2001 E DO ART. 26, DA LEI FEDERAL Nº 10.522/2004. OBJETO DO CONVÊNIO VOLTADO À AÇÃO SOCIAL, CONFORME ESTABELECIDO PELA CF/88. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJ-BA - PET: 80329411720218050000 Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Tribunal Pleno, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 25/08/2022) AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS RESIDENCIAIS. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRO NEGATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º, DO ART. 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DO ART. 26, DA LEI FEDERAL Nº 10.522/2002. OBRA DE CARÁTER SOCIAL. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Considerando que o recurso a ser repassado ao Município convenente provém do Estado, resta patente o interesse jurídico do ente político na causa, devendo, por este motivo, ser mantido no polo passivo da demanda. Compete ao Tribunal de Justiça julgar as ações entre Estado e Municípios e entre estes. Preliminares de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia e de incompetência do Tribunal de Justiça rejeitadas. (..) O § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 26 da Lei Federal nº 10.522/2002 excepcionam as sanções de suspensão de transferências voluntárias aos entes federados, quando se destinem a ações de educação, saúde e assistência social. Caso em que o Município comprovou que a verba pretendida se destina à construção de 20 banheiros residenciais na comunidade de Faisqueira, com vistas a melhorar a qualidade de vida da população local e promover a erradicação de doenças, daí porque autorizada está a aplicação da exceção constante da Lei de Responsabilidade Fiscal para fins de liberação dos recursos a que se refere o convênio celebrado pelas partes. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-BA - PET: 80201525420198050000, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 10/02/2021) Diante de tais fatos e fundamentos jurídicos, entendo que a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe, visando, principalmente, à garantia dos direitos essenciais dos munícipes que não estão envolvidos diretamente com a inadimplência da municipalidade. Confluente às razões expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, para, confirmando os efeitos da liminar deferida, condenar os réus a suspender as restrições impostas ao Município autor, para a execução do convênio objeto da lide. Nesse sentir, ainda, registra-se trecho do acórdão integrativo, o qual destaca que tais dispositivos foram apreciados, no entanto, a compreensão adotada foi no sentido diverso da pretensão. Destaca-se (e-STJ, fls. 345-347): (..) In casu, pretende, o embargante, o reconhecimento de que o acórdão impugnado foi omisso na análise dos requisitos legais para a celebração de convênios entre os Entes Públicos, seja pela alegada restritividade do art.25, §3º, da L. C. n. 101/2000, seja porque o reconhecimento da dispensa de regularidade fiscal malfere precedentes dos Tribunais Superiores. Tecidos esses esclarecimentos, infiro inexistir pechas no acórdão fustigado, uma vez que os dispositivos legais mencionados pelo embargante foram expressamente analisados por este Tribunal, que concluiu ser ilegal a postura do Estado da Bahia, ao exigir a referida documentação. Tudo porque, de acordo com o entendimento da maioria prevalente à época da prolação do voto, a cooperação técnica e financeira para realização de reforma de mercado municipal era, até então, compreendida como ação de caráter cultural e social, para fins da regra do art.25, §3º, da L. C. n.º101/2001 e art. 26 da Lei Federal n.º 10.522/2004. (..) Como fundamentado pelo acórdão ora embargado, até então, prevalecia o entendimento de que a notória relevância do mercado municipal para a população local, seja no aspecto cultural ou para fins de fomento da economia, enquadrando-o como ação de cunho social importante, que justificou a incidência da exceção legal. Não se olvide da posterior alteração de entendimento do Colegiado deste Órgão Especial acerca da controvérsia, mas, para fins de uniformização da jurisprudência, restou igualmente decidido conferir efeitos prospectivos da novel orientação, preservando-se, assim, os convênios já celebrados, nas causas em que, antes, já tenha havido julgamento final ou liminar favorável. Bem por isso, por se amoldar, perfeitamente, à posição então majoritária sobre o tema, não há motivos para ajustes do julgado recorrido, pois, ao tempo de sua prolação, todos os aspectos legais e factuais do litígio foram devidamente enfrentados e dirimidos. Dessarte, tendo o Município comprovado que objetivava firmar convênio para reforma do mercado municipal, o acórdão em cotejo aplicou o entendimento então prevalente de se enquadrar na exceção da regra do art. art. 25, §3º, LC n.º 101/2000 e art.26 da Lei n.º 10.522/2002. E, com base nisso, reconheceu ilegítima a exigência, pelo Estado da Bahia, de certidão negativa de débitos fiscais e documentos comprobatórios de regularidade junto a Cadastros Federais e Estaduais (CAUC e SICON), para fins de celebração do negócio jurídico. Com efeito, não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC ou nulidade do acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal a quo enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não prospera o recurso especial nesse ponto. No que tange ao cerne da controvérsia, o Estado da Bahia insurge-se quanto ao desfecho atribuído pelo acórdão recorrido que assentou a desnecessidade de o Município, para a celebração de convênio que importou em transferência de recursos públicos para o ente, cumprir com as exigências legais de regularidade para a reforma do mercado municipal, porquanto se enquadraria na exceção legal de ações de educação, saúde e assistência social, trazida pelo teor do art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2001. Sobre a temática, é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende que "a ação social a que se refere o art. 26 da Lei n. 10.522/2002 é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (REsp n. 1.372.942/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2014). Nesse cenário de interpretação restritiva, sistemática e teleológica acerca das ações que podem se enquadrar naquelas descritas na legislação referente à educação, saúde e assistência social, verifica-se a existência de diversos precedentes desta Corte Superior que reafirmam a premissa de que não se pode ampliar as hipóteses que foram previstas pelo legislador ao arbítrio do órgão julgador. Nesse sentido (sem grifo no original): DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. ART. 25 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXCEÇÃO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE REPASSES. REALIZAÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. FESTEJOS JUNINOS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ASSISTÊNCIA SOCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos especiais interpostos pelo Estado da Bahia e pelo Ministério Público da Bahia contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que reconheceu a possibilidade de o Município de Inhambupe participar de seleção para celebrar convênio de cooperação técnica e financeira para realização de festejos juninos de 2024, sem a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal com a União, Estado e perante CAUC/SIAFI/CADIN/SICON, com fundamento na exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. O acórdão recorrido considerou os festejos juninos como ações de assistência social, justificando a aplicação da exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à interpretação restritiva das exceções previstas no referido dispositivo legal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça; e (ii) saber se os festejos juninos podem ser enquadrados como ações de assistência social, para fins de aplicação da exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há a alegada omissão, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios e nem o reconhecimento de violação ao disposto no art. 1.022 do CPC, razão pela qual o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelos litigantes. 5. A sanção de suspensão de transferências voluntárias para os entes federados que não possuem certidão de regularidade fiscal, prevista no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode ser excepcionada quando o convênio solicitado envolver ações relativas à educação, saúde ou assistência social. 6. Somente pode ser considerada ação social para estes fins aquelas ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, não sendo o caso de festejos juninos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Recurso especial do Estado da Bahia provido e recurso especial do Ministério Público da Bahia parcialmente provido para julgar improcedente o pedido inicial e determinar a inversão da condenação em honorários advocatícios. (REsp n. 2.236.846/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. RESTRIÇÃO NO SISTEMA CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO - CAUC. SUSPENSÃO DOS EFEITOS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". NÃO INCLUSÃO DE AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - CAMINHÃO CAÇAMBA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal reside em saber se contrato de repasse, cujo objeto é a aquisição de "patrulha mecanizada - caminhão caçamba", está inserido no conceito de ações sociais a que se refere o art. 26 da Lei n. 10.522/2002. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que "a ação social a que se refere o art. 26 da Lei n. 10.522/2002 é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (REsp n. 1.372.942/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2014). 3. No caso, realizando uma interpretação restritiva, teleológica e sistemática, o contrato de repasse, cujo objeto é a aquisição de "patrulha mecanizada - caminhão caçamba", não está inserido no conceito de ações sociais a que se refere o art. 26 da Lei n. 10.522/2002. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 811.131/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Desse modo, é possível extrair dos precedentes acima colacionados que a linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de atribuir interpretação restritiva referente às hipóteses de exceção trazidas pela legislação de regência. No caso em análise, o acórdão recorrido destacou que o objeto da lide, a saber, a reforma do mercado municipal, demandaria a utilização dos pretendidos recursos para "oportunizar o acesso da população ao direito básico de alimentação, conferindo-lhe dignidade, bem com promovem a economia local, e, depois, que a negativa do Estado da Bahia está fundada, apenas, na ausência de documentos comprobatórios de regularidade junto a Cadastros Federais e Estaduais (CAUÇ e SICON)" (e-STJ, fl. 253). No entanto, no acórdão que apreciou os embargos de declaração, o colegiado estadual esclareceu que a compreensão quanto à matéria havia mudado em razão de entendimento firmado pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia; no entanto, por ter o acórdão sido prolatado posteriormente ao julgamento do caso em análise e por já ter havido a transferência dos recursos por força de decisão liminar concedida, manteve a conclusão pela desnecessidade de demonstração, pelo município, de sua regularidade fiscal. Destaca-se o seguinte fragmento (e-STJ, fls. 345-347): (..) Tecidos esses esclarecimentos, infiro inexistir pechas no acórdão fustigado, uma vez que os dispositivos legais mencionados pelo embargante foram expressamente analisados por este Tribunal, que concluiu ser ilegal a postura do Estado da Bahia, ao exigir a referida documentação. Tudo porque, de acordo com o entendimento da maioria prevalente à época da prolação do voto, a cooperação técnica e financeira para realização de reforma de mercado municipal era, até então, compreendida como ação de caráter cultural e social, para fins da regra do art.25, §3º, da L. C. n.º101/2001 e art. 26 da Lei Federal n.º 10.522/2004. Destaque-se, por oportuno, que o resultado do acórdão embargado foi proclamado em 15.10.2024, antes, portanto, da alteração de entendimento deste Colegiado do Órgão Especial, pacificada em 18.12.2024. Ademais, os recursos já foram repassados ao Município recorrido, por força da tutela de urgência de ID n.º 44113628 concedida em 02.05.2023, que assim ordenou: Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 310 do CPC, determinando que os réus se abstenham de exigir do Município de Presidente Jânio Quadros (BA) a apresentação das seguintes certidões: a) Certidão Negativa Conjunta Dívida Ativa com a União/Receita Federal; b) Certidão Negativa de Débito (CND) /Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) junto ao INSS, c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, d) Certidão Negativa de Fazenda Pública Estadual e e) Certidão de Situação de Adimplência do Convenente emitida através do SICON, para a celebração e recebimento das parcelas oriundas do Convênio nº. 740/2021, cujo objeto é a reforma do Mercado Municipal, na sede do Município de Presidente Jânio Quadros, através do Programa de Implementação de Projetos de Apoios à Produção - Infraestrutura Pública". Como fundamentado pelo acórdão ora embargado, até então, prevalecia o entendimento de que a notória relevância do mercado municipal para a população local, seja no aspecto cultural ou para fins de fomento da economia, enquadrando-o como ação de cunho social importante, que justificou a incidência da exceção legal. Não se olvide da posterior alteração de entendimento do Colegiado deste Órgão Especial acerca da controvérsia, mas, para fins de uniformização da jurisprudência, restou igualmente decidido conferir efeitos prospectivos da novel orientação, preservando-se, assim, os convênios já celebrados, nas causas em que, antes, já tenha havido julgamento final ou liminar favorável. Bem por isso, por se amoldar, perfeitamente, à posição então majoritária sobre o tema, não há motivos para ajustes do julgado recorrido, pois, ao tempo de sua prolação, todos os aspectos legais e factuais do litígio foram devidamente enfrentados e dirimidos. Dessarte, tendo o Município comprovado que objetivava firmar convênio para reforma do mercado municipal, o acórdão em cotejo aplicou o entendimento então prevalente de se enquadrar na exceção da regra do art. art. 25, §3º, LC n.º 101/2000 e art.26 da Lei n.º 10.522/2002. E, com base nisso, reconheceu ilegítima a exigência, pelo Estado da Bahia, de certidão negativa de débitos fiscais e documentos comprobatórios de regularidade junto a Cadastros Federais e Estaduais (CAUC e SICON), para fins de celebração do negócio jurídico. Diante desse cenário, tais fundamentos delineados no acórdão recorrido apresentam-se em divergência com o entendimento desta Corte Superior, que interpreta restritivamente as hipóteses legais de exceção, tendo como norte de intelecção a ideia de que "a ação social a que se refere o art. 26 da Lei n. 10.522/2002 é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas menc ionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). Nesse sentido: REsp n. 1.372.942/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2014" (AgInt no REsp n. 2.192.681/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão do Município, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Pub lique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MATÉRIA APRECIADA. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 25, § 3º, DA LEI 11.101/2000. AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.