REsp 1953524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ considera que obras de pavimentação de vias públicas não se enquadram como ação social no art. 26 da Lei 10.522/2002, de modo que as restrições cadastrais nos sistemas CAUC, SIAFI e CADIN se aplicam, e, além disso, a regularidade fiscal deve ser comprovada no momento da assinatura do convênio/contrato/aditamento, nos termos do art. 73 da Lei nº 13.080/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SERRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Transferências Voluntárias De Verbas Federais, Pavimentação De Vias Públicas, Ação Social, Art. 26 Da Lei 10.522/2002, SIAFI, CAUC, CADIN, Comprovação De Regularidade Fiscal, Art. 73 Da Lei 13.080/2015
Processual Civil Administrativo Financeiro Transferências Voluntárias De Verbas Federais Pavimentação De Vias Públicas Ação Social Art. 26 Da Lei 10.522/2002 SIAFI +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SERRINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 se obras de pavimentação de vias públicas se enquadram como ação social no art. 26 da Lei 10.522/2002
  2. 2 qual o momento da comprovação da regularidade fiscal para recebimento de transferências voluntárias (art. 73 da Lei 13.080/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ considera que obras de pavimentação de vias públicas não se enquadram como ação social no art. 26 da Lei 10.522/2002, de modo que as restrições cadastrais nos sistemas CAUC, SIAFI e CADIN se aplicam, e, além disso, a regularidade fiscal deve ser comprovada no momento da assinatura do convênio/contrato/aditamento, nos termos do art. 73 da Lei nº 13.080/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.