AREsp 2694372 - DECISAO

AREsp 2694372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a transferência pretendida não se enquadra nas hipóteses que dispensam vaga e processo seletivo, em observância à Lei n. 9.394/1996 e à autonomia universitária prevista no art. 207 da CF; a prova pericial não demonstrou necessidade médica da transferência; a teoria do fato consumado não se aplica a situações asseguradas por medidas precárias; e o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%...

Parties
Recorrente: MARIANA SOFIA DE OLIVEIRA; Apelada: Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Transferência Universitária, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Transferência Universitária Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIANA SOFIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicação da Teoria do Fato Consumado
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 49 da Lei n. 9.394/1996 (existência de vaga e submissão a processo seletivo)
  3. 3 princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a transferência pretendida não se enquadra nas hipóteses que dispensam vaga e processo seletivo, em observância à Lei n. 9.394/1996 e à autonomia universitária prevista no art. 207 da CF; a prova pericial não demonstrou necessidade médica da transferência; a teoria do fato consumado não se aplica a situações asseguradas por medidas precárias; e o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%...

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.