REsp 1975732 - DECISAO

REsp 1975732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a desconstituição das premissas fáticas lançadas pela instância ordinária (relativas à doença e às ameaças sofridas pelo recorrente) exigiria reexame de matéria de fato, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além da ausência de norma legal que...

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Parties
Recorrente: Rafael Barreto Falcão; Recorrido: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transferência Voluntária, Autonomia Didático Administrativa, Vagas E Processo Seletivo, Saúde Mental (ansiedade, Depressão, Estresse Pós Traumático), Ameaças E Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Constitucional Administrativo Ensino Superior Transferência Voluntária Autonomia Didático Administrativa Vagas E Processo Seletivo Saúde Mental (ansiedade, Depressão, Estresse Pós Traumático) Ameaças E Violência Doméstica +2 more

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Parties

Rafael Barreto Falcão

Recorrente

Universidade Federal do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência entre universidades federais sem processo seletivo
  2. 2 Limites ao controle judicial sobre decisões administrativas universitárias
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a desconstituição das premissas fáticas lançadas pela instância ordinária (relativas à doença e às ameaças sofridas pelo recorrente) exigiria reexame de matéria de fato, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além da ausência de norma legal que autorizasse a transferência pretendida sem observância de vagas e processo seletivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.