AREsp 2826329 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte e porque o reexame do contexto fático-probatório necessário para eventual reforma está vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, questões não prequestionadas pelo Tribunal a quo impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Município de Presidente Jânio Quadros; Réu: Estado da Bahia; Ré: Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR; Autor: Municipalidade autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transferência Voluntária, Comprovação De Regularidade Fiscal, Convênios, Ilegitimidade Passiva, Perda Superveniente De Objeto, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Transferência Voluntária Comprovação De Regularidade Fiscal Convênios Ilegitimidade Passiva Perda Superveniente De Objeto +1 more

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Parties

Município de Presidente Jânio Quadros

Autor

Estado da Bahia

Réu

Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR

Ré

Municipalidade autora

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da SUFOTUR
  2. 2 perda superveniente de objeto
  3. 3 dispensa de apresentação de certidões negativas em transferências voluntárias para manifestações culturais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte e porque o reexame do contexto fático-probatório necessário para eventual reforma está vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, questões não prequestionadas pelo Tribunal a quo impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.