REsp 1957423 - DECISAO

REsp 1957423 - DECISAO

A construção de quadra poliesportiva não se enquadra como "ação social" nos termos do art. 26 da Lei 10.522/2002; portanto, não se aplica a exceção à exigência de comprovação de regularidade fiscal, sendo regular a restrição imposta no SIAFI/CAUC e meritória a manutenção da anulação do repasse sem a regularização...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Canavieiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial interposto pela União; reconhecida a regularidade da restrição junto ao SIAFI/CAUC.
Legal Topics
Transferência Voluntária De Recursos, Exigência De Regularidade Fiscal, Ações Sociais, Siafi/cauc, Lei De Responsabilidade Fiscal, Lei 10.522/2002
Constitucional Administrativo Financeiro Processual Civil Transferência Voluntária De Recursos Exigência De Regularidade Fiscal Ações Sociais Siafi/cauc +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Canavieiras

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a construção de quadra poliesportiva constitui "ação social" nos termos do art. 26 da Lei 10.522/2002
  2. 2 Se a inscrição do município/no sistema SIAFI/CAUC impede o repasse de recursos federais
  3. 3 Interpretação restritiva do conceito de "ações sociais" para fins de suspensão de restrições cadastrais

Ratio Decidendi

A construção de quadra poliesportiva não se enquadra como "ação social" nos termos do art. 26 da Lei 10.522/2002; portanto, não se aplica a exceção à exigência de comprovação de regularidade fiscal, sendo regular a restrição imposta no SIAFI/CAUC e meritória a manutenção da anulação do repasse sem a regularização fiscal.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial interposto pela União; reconhecida a regularidade da restrição junto ao SIAFI/CAUC.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a regularidade da restrição junto ao sistema SIAFI/CAUC