REsp 2130037 - DECISAO

REsp 2130037 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, que admitiu a mitigação da exigência de certidões negativas para entidade filantrópica atuante em saúde em razão da pandemia; aplica-se a Súmula 283/STF e, por isso, o recurso é inadmissível.

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Parties
Recorrente: União Federal; Apelada: Santa Casa de Misericórdia Jesus, Maria José - Hospital de Muniz Freire/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transferência Voluntária De Recursos, Entidade Filantrópica, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos, Pandemia (covid 19), Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Da Saúde Transferência Voluntária De Recursos Entidade Filantrópica Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos +3 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Santa Casa de Misericórdia Jesus, Maria José - Hospital de Muniz Freire/ES

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de certidões negativas para transferência voluntária de recursos a entidade filantrópica
  2. 2 mitigação da exigência de regularidade fiscal para entidades sem fins lucrativos que atuam na saúde
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, que admitiu a mitigação da exigência de certidões negativas para entidade filantrópica atuante em saúde em razão da pandemia; aplica-se a Súmula 283/STF e, por isso, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).