REsp 2159901 - DECISAO

REsp 2159901 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pela repercussão geral reconhecida (RE 1.007.271/PE, Tema 968) e visando à uniformização da interpretação e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e posterior...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: CEF; Recorrido: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (autos Suspensos Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo E Juízo De Conformidade)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade, observando-se o procedimento do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Transferência Voluntária De Recursos, Inscrição No Cauc/siafi, Verba Honorária, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Direito Previdenciário Transferência Voluntária De Recursos Inscrição No Cauc/siafi Verba Honorária Repercussão Geral +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CEF

Recorrido

MUNICÍPIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (autos Suspensos Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo E Juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de diferir exigência de regularidade junto ao CAUC para o momento da efetiva transferência do recurso
  2. 2 cabimento e redução de verba honorária
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do CPC e de leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela repercussão geral reconhecida (RE 1.007.271/PE, Tema 968) e visando à uniformização da interpretação e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade, observando-se o procedimento do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.