AREsp 3021893 - DECISAO

AREsp 3021893 - DECISAO

O Superior Tribunal considerou que a interpretação do termo "ações sociais" prevista no art. 26 da Lei n. 10.522 deve ser restritiva e que não se demonstra, no caso, a essencialidade ou obrigatoriedade da realização dos festejos juninos pelo Poder Público a ponto de dispensar a exigência de regularidade fiscal;...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA (tribunal de origem); Autor: MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO; Réu: ESTADO DA BAHIA; Órgão Integrante Do Estado (ilegitimidade Passiva Acolhida): BAHIATURSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito Sobre Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido inicial e determinar a inversão da condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Transferência Voluntária De Recursos, Convênios, Regularidade Fiscal, Ações Sociais, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101), Lei 10.522/2002 (cadin/siafi/cauc), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Transferência Voluntária De Recursos Convênios Regularidade Fiscal Ações Sociais Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101) Lei 10.522/2002 (cadin/siafi/cauc) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA (tribunal de origem)

Tribunal De Origem

MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO

Autor

ESTADO DA BAHIA

Réu

BAHIATURSA

Órgão Integrante Do Estado (ilegitimidade Passiva Acolhida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Bahiatursa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 25, § 3º da Lei Complementar nº 101/2001 (ou 101/2000) e do art. 26 da Lei n. 10.522 para transferências destinadas a ações sociais
  3. 3 Se festejos juninos configuram ou não ação social que autoriza suspensão de restrições cadastrais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal considerou que a interpretação do termo "ações sociais" prevista no art. 26 da Lei n. 10.522 deve ser restritiva e que não se demonstra, no caso, a essencialidade ou obrigatoriedade da realização dos festejos juninos pelo Poder Público a ponto de dispensar a exigência de regularidade fiscal; ademais, não houve omissão insanável na fundamentação. Assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e determinar a inversão da condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido inicial e determinar a inversão da condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial