REsp 1839548 - DECISAO

REsp 1839548 - DECISAO

O STJ concluiu que a melhoria de pavimentação e a drenagem não se enquadram como 'ação social' nos termos do art.26 da Lei 10.522/2002; assim, o pedido que condicionava a formalização do contrato de repasse sem observância das exigências legais mostrou-se improcedente, sendo provido o recurso especial para julgar...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: município; Recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido
Legal Topics
Transferência Voluntária De Recursos, Inscrição No Cauc/siafi, Ações Sociais, Pavimentação E Drenagem, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Transferência Voluntária De Recursos Inscrição No Cauc/siafi Ações Sociais Pavimentação E Drenagem Legitimidade Passiva

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Parties

UNIÃO

Recorrente

município

Recorrido

CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a melhoria da pavimentação asfáltica e drenagem se enquadra como 'ação social' nos termos do art.26 da Lei n.10.522/2002
  2. 2 possibilidade de diferir a exigência de regularidade no CAUC/SIAFI para o momento da efetiva transferência do recurso
  3. 3 legitimidade da CEF para figurar no polo passivo de demanda relativa a convênio de repasse de verbas federais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a melhoria de pavimentação e a drenagem não se enquadram como 'ação social' nos termos do art.26 da Lei 10.522/2002; assim, o pedido que condicionava a formalização do contrato de repasse sem observância das exigências legais mostrou-se improcedente, sendo provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido e invertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido