CC 204372 - DECISAO

CC 204372 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça Federal porque, à luz da interpretação do STF na ADO 26 que equiparou homofobia/transfobia ao racismo sob a Lei 7.716/1989, as manifestações transfóbicas veiculadas em perfil/grupo aberto do Facebook possuem potencial de divulgação internacional; essa potencialidade, combinada com a previsibilidade da matéria em instrumentos internacionais sobre discriminação e racismo internalizados pelo Brasil, preenche os requisitos do art. 109, V, da Constituição, justificando a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe para conduzir o inquérito.

Parties
Investigado: MARCEL SOUZA; Vítima: Barbara Hellen Silveira (registrada como Antoni Silveira); Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Procedência Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Transfobia, Homofobia, Racismo, Competência Da Justiça Federal, Publicação Em Redes Sociais, Art. 109, V, CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Internacional Transfobia Homofobia Racismo Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

MARCEL SOUZA

Investigado

Barbara Hellen Silveira (registrada como Antoni Silveira)

Vítima

Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Procedência Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência para investigação de condutas transfóbicas divulgadas em rede social
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, V, da Constituição Federal
  3. 3 equiparação da homofobia/transfobia ao racismo por interpretação conforme o art. 7.716/1989 (ADO 26)

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça Federal porque, à luz da interpretação do STF na ADO 26 que equiparou homofobia/transfobia ao racismo sob a Lei 7.716/1989, as manifestações transfóbicas veiculadas em perfil/grupo aberto do Facebook possuem potencial de divulgação internacional; essa potencialidade, combinada com a previsibilidade da matéria em instrumentos internacionais sobre discriminação e racismo internalizados pelo Brasil, preenche os requisitos do art. 109, V, da Constituição, justificando a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe para conduzir o inquérito.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes em conflito.
  • Intimem-se.