REsp 1791789 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluiu que a incapacidade do segurado ocorreu após a concessão da aposentadoria (não caracterizando transformação do benefício), e porque a tese da desaposentação carece de respaldo legal conforme entendimento do STF no RE 661.256; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática e jurídica entre os acórdãos, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e a não admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Transformação De Benefício Previdenciário, Desaposentação, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Transformação De Benefício Previdenciário Desaposentação Dissídio Jurisprudencial Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% (art. 45 Lei 8.213/91)
  3. 3 Reconhecimento da desaposentação e a exigência de previsão legal para criação de benefícios previdenciários (art. 18, § 2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluiu que a incapacidade do segurado ocorreu após a concessão da aposentadoria (não caracterizando transformação do benefício), e porque a tese da desaposentação carece de respaldo legal conforme entendimento do STF no RE 661.256; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática e jurídica entre os acórdãos, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e a não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.