REsp 1430989 - DECISAO

REsp 1430989 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela legalidade da transformação do cargo vago nos termos da Lei 11.416/2006 e da Portaria Conjunta nº 03/2007, sendo ausente o prequestionamento de dispositivo do CPC/1973 indicado e parte da matéria de natureza eminentemente constitucional (competência do STF).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA SINTRAJUSC; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Transformação De Cargo, Especialidade De Cargo Público, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Transformação De Cargo Especialidade De Cargo Público Prequestionamento Competência Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA SINTRAJUSC

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transformação de cargo público vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, em Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC/1973 (arts. 165, 458, 515, § único) e de normas estatutárias (Lei 8.112/1990; Lei 11.416/2006)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela legalidade da transformação do cargo vago nos termos da Lei 11.416/2006 e da Portaria Conjunta nº 03/2007, sendo ausente o prequestionamento de dispositivo do CPC/1973 indicado e parte da matéria de natureza eminentemente constitucional (competência do STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.