AREsp 2604036 - DECISAO

AREsp 2604036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em razões eminentemente constitucionais (declaração de inconstitucionalidade de leis municipais por ausência de descrição legal das atribuições e vedação à delegação ao Executivo), matéria que não pode ser revista em recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da CF; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto aos vícios processuais invocados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITUPEVA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Improvimento Nesta Extensão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Transformação De Cargo Público, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Inadequação Da Via Eleita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Delegação De Atribuições Ao Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transformação De Cargo Público Ação Direta De Inconstitucionalidade Inadequação Da Via Eleita Negativa De Prestação Jurisdicional Delegação De Atribuições Ao Executivo

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUPEVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Improvimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria decidida pelo Tribunal de origem é eminentemente constitucional e, portanto, insuscetível de exame em recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Legalidade da transformação do cargo de Assessor Jurídico em Procurador Municipal e necessidade de descrição legal de atribuições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em razões eminentemente constitucionais (declaração de inconstitucionalidade de leis municipais por ausência de descrição legal das atribuições e vedação à delegação ao Executivo), matéria que não pode ser revista em recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da CF; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto aos vícios processuais invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.