REsp 2223776 - DECISAO

REsp 2223776 - DECISAO

O acórdão de origem decidiu a favor da autora com fundamento no art. 40, §8º da Constituição Federal ao estender às inativas e pensionistas a transformação de cargos e o consequente reenquadramento remuneratório, matéria de natureza constitucional que não comporta reexame em recurso especial; quanto à correção monetária, aplicou-se o entendimento do STF que declarou inconstitucional a atualização pela caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009), impondo a utilização do IPCA-E, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Autora/recorrida: MARIA JUSCELIA RIBEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Transformação De Cargos, Reenquadramento Funcional, Isonomia Entre Servidores Ativos E Inativos, Correção Monetária (ipca E Vs Tr)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transformação De Cargos Reenquadramento Funcional Isonomia Entre Servidores Ativos E Inativos Correção Monetária (ipca E Vs Tr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

MARIA JUSCELIA RIBEIRO SOARES

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transformação de cargos e as vantagens dela decorrentes previstas nas Leis n. 10.410/2002 e 10.775/2003 devem ser estendidas a servidores inativos e pensionistas
  2. 2 Se é aplicável o art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) impondo correção pela caderneta de poupança (TR) ou se deve ser aplicado o IPCA-E em função de entendimento do STF

Ratio Decidendi

O acórdão de origem decidiu a favor da autora com fundamento no art. 40, §8º da Constituição Federal ao estender às inativas e pensionistas a transformação de cargos e o consequente reenquadramento remuneratório, matéria de natureza constitucional que não comporta reexame em recurso especial; quanto à correção monetária, aplicou-se o entendimento do STF que declarou inconstitucional a atualização pela caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009), impondo a utilização do IPCA-E, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC