AREsp 3019232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem enfrentou as questões suscitadas, não houve omissão que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional, a matéria demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e incide o óbice da Súmula 735 do STF quanto à impugnação de decisão interlocutória de tutela; além disso, não se comprovou ilegalidade administrativa, havendo requisitos técnicos e de protocolo (incluindo requisito etário da Portaria nº 2.803/2013) que impedem a determinação judicial de realização imediata da cirurgia.

Parties
Agravante: MELISSA SOPHIA LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial Inadmitido (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transgenitalização, Tutela Antecipada, Isenomia, Processo Transexualizador, Lista De Espera, Portaria Nº 2.803/2013, Resolução CFM Nº 2.265/2019
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Transgenitalização Tutela Antecipada Isenomia Processo Transexualizador +3 more

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Parties

MELISSA SOPHIA LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial Inadmitido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipada (Súmula 735 do STF)
  2. 2 Conflito entre Portaria nº 2.803/2013 (idade mínima 21 anos) e Resolução CFM nº 2.265/2019 (18 anos)
  3. 3 Aplicação do princípio da isonomia em fila de espera para procedimentos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem enfrentou as questões suscitadas, não houve omissão que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional, a matéria demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e incide o óbice da Súmula 735 do STF quanto à impugnação de decisão interlocutória de tutela; além disso, não se comprovou ilegalidade administrativa, havendo requisitos técnicos e de protocolo (incluindo requisito etário da Portaria nº 2.803/2013) que impedem a determinação judicial de realização imediata da cirurgia.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial