HC 1100880 - DECISAO

HC 1100880 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre decisão de origem já transitada em julgado, sendo vedado ao STJ substituir via writ a revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência originária, e não estando presente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAIKSON MAIKSON DOS SANTOS; Órgão Prolator (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500253-29.2022.8.26.0555
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Transit0 Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Transit0 Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indeferimento Liminar Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

TAIKSON MAIKSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500253-29.2022.8.26.0555

Órgão Prolator (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus quando a condenação já transitou em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para conhecer de revisão criminal e ação rescisória de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de Habeas Corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre decisão de origem já transitada em julgado, sendo vedado ao STJ substituir via writ a revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência originária, e não estando presente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.