HC 834638 - DECISAO

HC 834638 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração contra acórdão já transitado em julgado que configura uso do writ como substitutivo de revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício; a pretensão absolutória exigiria reexame probatório incompatível com a natureza sumária do habeas corpus; a dosimetria está fundamentada e o reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser apreciado por esta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: FREDIANO CARLOS FIDELIS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Provas E Cognição Sumária, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Transitado Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Provas E Cognição Sumária Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

FREDIANO CARLOS FIDELIS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus sem reexame probatório
  3. 3 valoração de qualificadoras remanescentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração contra acórdão já transitado em julgado que configura uso do writ como substitutivo de revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício; a pretensão absolutória exigiria reexame probatório incompatível com a natureza sumária do habeas corpus; a dosimetria está fundamentada e o reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser apreciado por esta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.